Roraima

O estado de Roraima foi incluído no Plano de trabalho da CPMI por solicitação de membros da própria Comissão. Assim, embora não esteja entre os 10 estados mais violentos no ranking do Mapa da Violência, nem seja dos mais populosos, o estado recebeu a visita da Comissão, oportunidade em que foram realizadas audiências com autoridades e com a sociedade civil.  Ainda de acordo com a metodologia da CPMI, foram encaminhados requerimentos solicitando informações aos órgãos de governo e da justiça.

O estado de Roraima está incluído naquele conjunto de estados que menos informações prestou à CPMI, postura que por si só já revela a ausência de políticas e de atenção para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Ao todo foram recebidos seis documentos procedentes do governo do estado (gabinete do governador, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento), Assembleia Legislativa e dos órgão da justiça (Ministério Público, Defensoria Pública e Juizado de Violência Doméstica e Familiar). O movimento social não encaminhou documentos para a CPMI, mas durante a visita foi realizada uma reunião com representantes das mulheres camponesas e indígenas.

Com relação ao Pacto Nacional, a comissão destaca a preocupante situação de ausência de ações Pela observação da CPMIVCM, in loco, e pelos documentos encaminhados, tem-se a cristalina noção da incipiência da efetivação do Pacto em Roraima, pois até o momento não foram realizadas ações que possamos destacar como concretização daquelas previstas no Pacto.” (página 714)

Sobre a rede de atendimento, o relatório observa que o estado é um dos poucos que não possui um órgão estadual de políticas para mulheres, o que também é reflexo do não reconhecimento do governo pela importância dessas políticas. Mesmo sem obter informações da Segurança Pública, durante a visita a Comissão pode verificar a existência de apenas uma Delegacia de Atendimento à Mulher localizada na capital, o que ilustra a falta de investimentos do setor no enfrentamento da violência contra as mulheres.  Ainda sobre essa rede de atendimento, a CPMI teve conhecimento sobre o único centro de referência (CHAME) que é mantido pela Assembleia Legislativa e funciona na capital. Apesar da iniciativa, na visita a Comissão constatou a inadequação do atendimento com a realização de conciliação e mediação em casos de violência doméstica e familiar, atividades que são realizadas por profissionais que nunca receberam qualquer tipo de capacitação para o atendimento especializado para vítimas de violência doméstica e familiar.

Diante desse cenário, a lista de pendências do estado com relação às solicitações feitas pela Comissão, é bastante extensa:

  • A CPMIVCM não obteve nenhuma informação a respeito das ações da Secretaria Extraordinária da Promoção Humana e Desenvolvimento, pasta responsável pelas ações de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Roraima.
  • O Governo estadual não informou a este Colegiado se existe protocolo de atendimento à mulher em situação de violência (sexual ou doméstica) quando chega aos hospitais e deixou de encaminhar os seguintes esclarecimentos: o quantitativo de exames de corpo de delito de crimes sexuais; o número de mulheres submetidas a exame de corpo de delito e os três tipos de lesão mais frequentes; o número de homicídios de mulheres identificados como “crimes de gênero”; o número de boletins de ocorrência registrados nos últimos cinco anos, o número de inquéritos concluídos nem o dos que foram encaminhados para o Ministério Público; o número de mulheres atendidas em cada serviço da rede de atendimento; o número de inquéritos instaurados pela autoridade policial para investigar casos de violência doméstica e familiar, bem como violência sexual, assédio moral e outras formas de “crimes de gênero”; e o quantitativo de notificações compulsórias.
  • Tampouco foi encaminhada a este Colegiado investigativo qualquer informação a respeito da atuação do Ministério Público do Estado no tocante ao tema, o que demonstra a desarticulação do órgão e a postura omissiva que o MP tem adotado naquela unidade da Federação. O MP deixou de fornecer dados sobre o número de denúncias oferecidas, relativas aos crimes de violência doméstica e familiar, violência sexual, assédio moral e outras formas de “crime de gênero”; o número de processos relativos a esses crimes; e as providências adotadas pelo órgão para garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à Sra. Lenir Floriano da Silva, moradora do Município de São João da Baliza, assim como não remeteu cópia dessas medidas, conforme requerido por esta CPMI.
  • O Poder Judiciário, por sua vez, deixou de prestar as seguintes informações: o número de denúncias acatadas pela Justiça Estadual e de processos abertos relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher, à violência sexual, a assédio moral e a outras formas de “crimes de gênero”, nos últimos cinco anos; o número de tais processos que foram concluídos; o número das ações com trânsito em julgado; o número de medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei nº 11.340, de 2006.

Diagnóstico da CPMI sobre o Tocantins

A iniciativa da Assembleia Legislativa de manter um Centro de Referência –  Chame, para o atendimento de mulheres em situação de violência.

 

 

  • A rede de atendimento em Roraima é ainda muito precária e pouco abrangente. Os serviços estão concentrados na capital, deixando a maior parte do território sem cobertura, o que corresponde a 166.166 habitantes, ou seja, 36,88% da população do Estado. Mesmo na capital, o número de serviços é insuficiente para atender à demanda, havendo evidente sobrecarga dos poucos equipamentos disponíveis e óbvio prejuízo para o êxito do trabalho de enfrentamento à violência.
  • A falta de maior malha desses órgãos traz sérias limitações para o desenvolvimento de políticas, do ponto de vista funcional. A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher não possui sistema informatizado, telefone nem estrutura física adequada. Para superar essa realidade, entende-se como indispensável o esforço conjunto e concentrado de todas as instâncias do governo estadual.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar a Secretaria Estadual de Defesa da Mulher, com dotação orçamentária própria, para atuar no combate à violência de gênero, em sintonia com o Pacto de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres da SPM/PR.

 Estruturação/fortalecimento da Rede

  • Estabelecer parcerias com instituições públicas e sem fins lucrativos, visando ampliar o acesso das vítimas de violência de gênero, à justiça, à assistência jurídica e às políticas protetivas contra a violência de gênero.
  • Fortalecer o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e seu papel no controle e fiscalização da execução das políticas públicas contra a violência de gênero bem como da aplicação das verbas.
  • Garantir os direitos humanos das mulheres presidiárias, com melhoria dos presídios e dos abrigos para mulheres indígenas envolvidas com o tráfico.
  • Garantir o cumprimento dos PCN´s, que abordam todas as questões da diversidade – étnico-raciais, de gênero, orientação sexual, geracionais, regionais e culturais, além de direitos humanos e educação ambiental.
  • Capacitar a(o)s servidora(e)s públicos das áreas de saúde, segurança pública, assistência social, justiça, direitos humanos e do IML, para prestar atendimento humanizado e qualificado na questão de violência de gênero, às vítimas, especialmente, as indígenas e, neste caso, dispondo de intérprete de língua nativa.
  • Promover campanhas estaduais periódicas de combate à violência doméstica e sexual contra mulheres, crianças e idosos, inclusive em língua indígena e de divulgação dos direitos das mulheres.

Segurança Pública

  • Melhorar a estruturação física da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Boa Vista, ampliar o horário de atendimento, assim como criar mais DEAMs em cidades-polo e em municípios com população indígena, de forma a garantir, atendimento em ambiente adequado e confortável, às mulheres que são vítimas de violência doméstica no estado.
  • Criar núcleos de atendimento às vitimas de violência de gênero, em delegacias não especializadas tanto da capital como do interior.

Saúde

  • Dar cumprimento à lei no tocante aos direitos das mulheres à saúde integral (PAISM) e em todos os ciclos da vida, com atendimento humanizado em hospitais, postos de saúde e centros médico-hospitalares, e ampliação da notificação compulsória de violência doméstica e sexual, conforme determina norma técnica do Ministério da Saúde, para garantir estatísticas reais da violência doméstica e sexual no estado.
  • Ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual de modo a gradativamente atingir todo o estado.
  • Oferecer a capacitação permanente a(o)s servidora(e)s da segurança pública e saúde para o atendimento às mulheres e identificação de comportamentos que violam os direitos humanos das mulheres.

Poder Judiciário

  • Ampliar os Juizados Especializados de Violência Doméstica para as cidades-polo.
  • Criar as equipes multidisciplinares nos Juizados, composta por profissionais concursados, com carreira específica dentro da estrutura do judiciário estadual.
  • Observar o Manual de Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, do CNJ, para a lotação de magistrada(o)s e servidora(e)s nos Juizados ou Varas de Violência Doméstica.
  • Oferecer a capacitação permanente para a(o)s magistrada(o)s que atuam com a violência doméstica.
  • Criar a Coordenadoria da Mulher, com estrutura física e recursos humanos adequados para o exercício de suas funções.

Ministério Público

  • Criar a Promotoria Especializada de Atendimento à Mulher.
  • Oferecer capacitação permanente para a(o)s promotora(e)s de justiça em gênero e violência de gênero.
  • Fiscalizar os serviços da rede de atendimento.
  • Fiscalizar os estabelecimentos prisionais femininos

 Defensoria Pública

  • Fortalecer a Defensoria Pública com a ampliação do quadro de defensora(e)s  pública(o)s e orçamento compatível com sua função constitucional.
  • Fortalecer o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
  • Oferecer capacitação permanente para a(o)s defensora(e)s pública(o)s em gênero e violência de gênero