Saiba mais sobre o Sistema de Cadastro Nacional de Violência Doméstica contra a Mulher do CNMP

O Cadastro Nacional de Violência Doméstica foi instituído pela Resolução CNMP nº 135/2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167/2017, cuja proposta foi iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais. A resolução dá concretude ao disposto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece atribuição ao Ministério Público para cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Acesso ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica 

Informações extraídas do banco de dados do Cadastro de Violência Doméstica atualizadas até 06/06/2017
Informações extraídas do banco de dados do Cadastro de Violência Doméstica atualizadas até 29/09/2017