Santa Catarina

A visita da CPMI ao estado de Santa Catarina ocorreu por solicitação de duas deputadas, uma vez que esse estado não se enquadra nos critérios previamente estabelecidos (mais violento ou mais populoso). As solicitações de informações enviadas ao governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, seguiram o padrão adotado pela CPMI com indicadores para avaliar a resposta dessas instituições e órgãos.

Em resposta às requisições, a Comissão recebeu onze documentos provenientes de órgãos do governo (Secretaria de Saúde e Casa Civil, sendo que a Secretaria de Segurança Pública apenas enviou as informações solicitadas após reiterados pedidos da Comissão), órgãos da justiça ( Ministério Público e o Judiciário) , além da Assembleia Legislativa e a Coordenadoria de Políticas para Mulheres de Florianópolis. Uma característica nesse estado foi a contribuição da sociedade civil organizada (movimento de mulheres camponesas, sindicatos, associação de mulheres) que enviou relatórios e outros documentos sobre tema, informando sobre a situação em diferentes regiões do estado.

O estado foi um dos últimos a aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e não forneceu nenhuma informação sobre as ações previstas no Projeto Básico Integral.

Uma característica das informações prestadas por esse estado, conforme apontado no relatório é a ‘incongruência’ das informações prestadas pelos órgãos públicos, principalmente quanto ao mapeamento da rede de serviços.

A CPMI registrou as seguintes pendências com relação ao Estado de Santa Catarina:
• Não apresentação dos dados referentes ao número de exames de corpo de delito realizados, especialmente de crimes sexuais, bem como as três lesões mais constatadas.
• Omissão também no fornecimento da relação detalhada dos serviços públicos oferecidos no Estado, por tipo de atividade, com as respectivas dotações orçamentárias e o número de mulheres atendidas nos últimos cinco anos.
• Não há nenhuma informação referente ao quantitativo de mulheres atendidas pela Defensoria Pública, pois o órgão ainda não foi instalado. Ademais, não informou o orçamento estadual destinado ao enfrentamento à violência contra as mulheres.
• Por fim, os dados entregues pelo Tribunal de Justiça carecem de legibilidade.

Apesar das dificuldades em obter informações, a Comissão identificou algumas experiências importantes na área da segurança pública como a existência de protocolo entre a segurança pública e a prefeitura de Florianópolis para o atendimento de vitimas de violência sexual. De acordo com esse protocolo, quando uma vítima dá entrada num hospital, a Delegacia da Mulher e o IML são contactados e profissionais (policiais e peritos) se deslocam ao hospital para dar início aos respectivos procedimentos (boletim de ocorrência e coleta de evidências para os laudos periciais). Dessa forma a vítima é poupada da peregrinação entre os serviços, sendo assim emocionalmente preservada (página 725)

Diagnóstico da CPMI sobre Santa Catarina

  • A determinação da Delegacia Geral de Polícia Civil de abrir inquérito policial para cada medida protetiva deferida pelo Judiciário de Santa Catarina é um exemplo positivo de integração entre a Secretaria de Segurança Pública, o Ministério Público de Santa Catarina e o Poder Judiciário.
  • O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) informatizado é um modelo promissor, pois permite categorizar e filtrar facilmente as informações referentes a crimes de violência doméstica no Estado.  O boletim de ocorrência tem um campo específico para registro da violência doméstica [embora os responsáveis reconheçam que seu preenchimento não é uniforme]
  • A unidade da federação possui, ainda, sistema de automação judiciária que permite o controle de todas as ações que envolvem violência doméstica. No entanto, necessita ser aperfeiçoado para atender a todas as situações previstas na Lei Maria da Penha, bem como desagregar os dados por variáveis como raça/etnia, grau de educação, dentre outros.
  • O vídeo de divulgação do Disque 180, lançado em 2012, que é veiculado em todas as emissoras do Estado.
  • O Estado ainda não possui Defensoria Pública devidamente instalada (o concurso público para o órgão foi realizado no dia 17/02/2013) e conta com número insuficiente de defensores públicos.
  • Também não há delegacias especializadas voltadas exclusivamente para o atendimento da mulher. São delegacias híbridas, de atendimento a mulher, criança, adolescente e idoso, e que funcionam apenas em horário comercial. A única medida tomada é a de separar adolescentes infratores dos demais vulneráveis. Não há previsão de construção de delegacias exclusivas, assim como não há nenhum tipo de capacitação específica para policiais que trabalham com mulheres vítimas de violência.
  • A Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM), vinculada à Secretaria da Casa Civil, tem um quadro funcional composto por uma coordenadora e dois técnicos, não possui orçamento próprio e nem tem desenvolvido as ações determinadas pela SPM. Definida como um órgão de articulação, a CEM não desenvolve políticas públicas. Além de um órgão de gestão, falta também um organismo público que congregue os dados relativos à violência contra mulher. As informações estão dispersas e, muitas vezes, divergem de uma fonte para outra.
  • O número de equipamentos no Estado ainda é insuficiente, o que pode estar levando a uma subnotificação dos casos. Dos Centros de Referência existentes, apenas um é voltado exclusivamente para mulheres vítimas de violência – o de Rio do Sul, que, de acordo com as informações recebidas, nunca entrou em funcionamento. Os demais se encontram nos CRAS e CREAS já existentes.
  • Por fim, não há políticas diferenciadas para as mulheres camponesas, negras, indígenas e quilombolas, que possuem especificidades impactantes na violência sofrida. Nas regiões mais remotas, o acesso à informação sobre o tema e a assistência necessária é praticamente inexistente.

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar um organismo de mulheres fortalecido, como uma Secretaria da Mulher, com orçamento adequado e recursos humanos suficientes para a elaboração e coordenação das políticas de enfrentamento às violências contra mulheres;

 Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência

  • Ao governo do estado recomenda repactuar o Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher de modo a garantir a elaboração e execução de políticas de enfrentamento à violência contra mulheres;

 Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Criar políticas de enfrentamento às violências considerando as especificidades das mulheres negras, indígenas, quilombolas e mulheres camponesas;
  • Criar e executar políticas públicas de enfrentamento da violência contra mulheres com recorte étnico-racial, de idade, de orientação sexual, deficiência, dentre outros e em parceria com as demais instituições do sistema de justiça;
  • Criar mecanismos de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento às violências contra mulheres;
  • Revisar o sistema de informações de registro de ocorrências para adequá-lo  plenamente à Lei Maria da Penha, bem como permitir dados desagregados por raça/etnia, nível de escolaridade, dentre outros;
  • Ampliar o quadro de servidores públicos da área de segurança e da Defensoria Pública para possibilitar o adequado atendimento às mulheres;

 Segurança Pública

  • Criar Delegacias Especializadas da Mulher para atendimento exclusivo às mulheres, dotando-as de recursos humanos e materiais necessários ao seu adequado funcionamento;
  • Capacitar os profissionais de segurança sobre a violência sexual para evitar a revitimização institucional e dar conhecimento dos serviços disponíveis;
  • Elaborar política de segurança pública para o enfrentamento à violência contra mulheres, com participação do sistema de justiça, para prevenir as mortes de mulheres;
  • Capacitar permanentemente os profissionais da segurança pública, especialmente em violência de gênero, doméstica e familiar, para um atendimento humanizado e não revitimizador;

Saúde

  • Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência sexual, em conformidade com as Normas Técnicas do Ministério da Saúde;
  • Capacitar os profissionais de saúde para a notificação da violência doméstica e sexual para ampliar a notificação para todo o estado;
  • Ampliar os serviços de abortamento legal, capacitando profissionais de saúde, orientado-os sobre os casos permitidos em lei que não dependem de autorização judicial, assegurando o direito das mulheres ao serviço, em conformidade com a lei e à decisão do Supremo Tribunal Federal;

 Poder Judiciário

  • Dotar os atuais Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de infraestrutura e recursos humanos próprios para o melhor desempenho de suas atribuições;
  • Ampliar o número de Juizados Especializados, em conformidade com o Relatório do Conselho Nacional de Justiça, bem como as taxas de violência contra mulheres, dotando-os de servidores em número adequado, bem como de equipe multidisciplinar;
  • Capacitar permanentemente de magistrados e magistradas sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Fortalecer e dotar a Coordenadoria da Violência Doméstica e Familiar de infraestrutura e recursos humanos adequados ao seu funcionamento;

  Ministério Público

  • Recorrer das decisões judiciais que desconsideram a palavra da vítima como suficientes para a condenação, nos crimes que não costumam ser praticados na presença de testemunhas, como a violência doméstica e crimes sexuais, conforme jurisprudência majoritária, inclusive dos Tribunais Superiores;
  • Tomar providências para criar uma Promotoria da Mulher de âmbito estadual para articular as ações de enfrentamento às violências contra mulheres, com as demais instituições e movimento de mulheres;
  • Tomar providências para criar promotorias da mulher nos Juizados e Varas Especializadas, bem como nas comarcas do interior com maiores taxas de violência contra mulheres;
  • Tomar providências para criar o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar previsto no inciso III, do art. 25, da Lei Maria da Penha;
  • Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que proíbe a aplicação dos institutos despenalizantes previstos na Lei 9.099/95;
  • Fiscalizar os serviços especializados de atendimento a mulheres em situação de violência;

 Defensoria Pública

  • Implementar efetivamente a Defensoria Pública, com orçamento adequado e número de profissionais em número suficiente para o desempenho de suas atribuições constitucionais e garantia de acesso à justiça às mulheres;
  • Recorrer das decisões que acolhem a suspensão condicional do processo em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher;
  • Capacitar permanentemente os membros da Defensoria Pública sobre violência de gênero, doméstica e sexual e aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Criar Núcleos de Defesa da Mulher, dotando-os de equipe e infraestrutura necessária ao seu bom funcionamento;