Santo André e TJ assinam acordo para promover direito da mulher (Repórter Diário/SP – 30/04/2013)

O prefeito de Santo André Carlos Grana (PT) assinou um termo de acordo técnico com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presidido pelo desembargador Ivan Sartori, para implantação de políticas com enfoque educacional, previstas na Lei Maria da Penha. A iniciativa aconteceu após o lançamento municipal da campanha nacional “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”. O evento foi realizado no Fórum Municipal, na tarde desta terça-feira (30/04). A parceria dá a Santo André o status de primeiro município do Estado a assumir o compromisso.

A ação tem como objetivo formular e divulgar ações de enfretamento à impunidade e à violência contra as mulheres, construindo uma rede de atendimento articulada. “A partir da assinatura do termo, já temos uma série de iniciativas entre Executivo e Judiciário. Isso está de acordo, inclusive, com as prioridades e desafios que estabelecemos no planejamento do secretariado”, afirmou Grana, lembrando que, mesmo sem a reforma administrativa, os trabalhos relativos à criação de políticas para mulheres estão em andamento, sob a liderança de Silmara Conchão, que hoje comanda a diretoria de Políticas Para Mulheres, locada no gabinete do prefeito.

De acordo com Silmara, formalizado, o termo prevê a criação de um grupo com representantes da Prefeitura e do Judiciário, que, durante seis meses, deverá manter diálogo permanente para que a rede de proteção à mulher seja fortalecida.

Sancionada em 2006 pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha alterou o Código Penal, permitiu a prisão preventiva dos agressores e pôs fim às sentenças alternativas, como o pagamento de cestas básicas quando do caso de condenação por violência doméstica e familiar.

Além da parte jurídica, que trata da punição dos agressores e das medidas protetivas, a Lei Maria da Penha também prevê a criação de uma série de políticas públicas que são chamadas de normas programáticas. Em seu artigo 8º, por exemplo, está previsto a promoção e realização de campanhas educativas, além da introdução de conteúdos relacionados aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia nos currículos escolares.

“A origem da nossa sociedade machista está na educação. Continuamos a não discutir essas desigualdades ou rever esses valores e atitudes. As pessoas acham que as desigualdades sociais são naturais, mas são elas que promovem a violência contra a mulher”, comentou Silmara Conchão.

Ex-coordenadora da Assessoria dos Direitos da Mulher de Santo André durante o governo Celso Daniel, Silmara afirmou que continua trabalhando para buscar recursos para estruturar a Secretaria de Políticas Para Mulheres. A pasta ainda depende da aprovação do projeto de reforma administrativa que o prefeito Carlos Grana encaminhará à Câmara, ainda sem data prevista.

“Já enviamos projeto para o governo federal em busca de recursos para estruturar a secretaria e os serviços de atendimento, e vamos encaminhar outro projeto para reestruturar o Vem Maria [Centro de Apoio à Mulher em Situação de Violência de Santo André]”, afirmou. Além disso, a titular projeta a transferência da Delegacia da Mulher, localizada na Vila Bastos, para um espaço mais amplo. “Vamos para uma casa maior para integrar os serviços psicossocial e de saúde, uma mudança que também será histórica”, disse. Ainda não há data para lançamento da iniciativa.

Cíntia Alves

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