São Paulo adere à Campanha Compromisso e Atitude

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São Paulo foi o sétimo Estado a aderir à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte. O evento de lançamento no Estado foi realizado no dia 25 de março, no Palácio da Justiça, e contou com a presença de autoridades do Executivo, Judiciário e Legislativo estadual.

Mesa de abertura da cerimônia de adesão do TJSP à Campanha Compromisso e Atitude (Foto: GBrandino)

“São Paulo é um dos maiores Estados, a locomotiva do Brasil e também deve ser a locomotiva no enfrentamento à violência. Tenho certeza que essa adesão do Governo do Estado, com o Poder Judiciário e Governo Municipal, as forças estarão totalmente concentradas para a implementação efetiva da Lei Maria da Penha”, destacou a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

TJSP adere à Campanha Compromisso e Atitude (Foto: GBrandino)Lançada no dia 7 de agosto, quando a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completou seis anos, a Campanha Compromisso e Atitude tem como objetivo dar celeridade aos processos de assassinatos de mulheres e combater efetivamente a violência contra a mulher. Além disso, para a ministra, o papel da Campanha é mudar a mentalidade da sociedade e contribuir para a correta aplicação, por parte dos operadores do Direito, da Lei Maria da Penha. Para isso, além da adesão de todos os Estados brasileiros, também se espera que o Poder Judiciário amplie as varas especializadas e promova o acesso à justiça nas cidades mais distantes. “Nós, do Executivo, Legislativo e Judiciário, entendemos que essa cultura patriarcal só pode ser alterada com Campanhas permanentes. É preciso ter compromisso com a vida das mulheres e com o enfrentamento à violência. A atitude é a mudança em relação a isso”, afirmou a ministra de Políticas para as Mulheres.

A ação é promovida pelo governo federal – por meio da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) e do Ministério da Justiça – e tem como instituições parceiras o Conselho Nacional de Justiça, o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Conselho Nacional do Ministério Público.

Um acordo de cooperação com objetivos e prazos

Assinatura do termo de adesão no TJSP(Foto: GBrandino)Durante o evento, representantes do Sistema de Justiça e do Executivo de São Paulo assinaram o Termo de Acordo de Cooperação Técnica, com o objetivo de implementar ações voltadas para a ampliação do acesso à justiça e a serviços públicos para mulheres vítimas de violência. O compromisso foi firmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, os Governos Estadual e Municipal, Ministério Público de São Paulo, Defensoria Pública do Estado, Assembleia Legislativa e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Nós, do governo federal, temos certeza que poderemos esperar efeitos recordes da assinatura desse termo de adesão. A Campanha Compromisso e Atitude e esse acordo são pequenos atos que dizem às mulheres de São Paulo: ‘a Justiça está ao seu lado’”, frisou a ministra Eleonora.

O acordo prevê que em 30 dias as instituições indiquem seus representantes, que trabalharão por um período de seis meses em busca de novas formas de atuação conjunta, aperfeiçoamento de serviços e equipamentos e formação de profissionais que atuam na violência contra a mulher. Ao final desse prazo, serão apresentados os resultados concretos obtidos na área.

Desembargadora Angélica de Maria Mello de Almeida discursa entre a ministra Eleonora Menicucci e a vice-prefeita Nadia Campeão (Foto: GBrandino)Na avaliação da desembargadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (COMESP), Angélica de Maria Mello de Almeida, o acordo representa uma tomada de posição do TJSP no enfrentamento à violência contra a mulher, que necessita de uma ação conjunta entre os Três Poderes para ter efetividade. “A decisão judicial com relação à violência doméstica necessita de equipamentos, como a casa abrigo. É preciso dar à mulher atendimento específico desde a delegacia. Dar a possibilidade de não ter sua casa danificada e sua integridade física agredida. Essas questões serão discutidas durante seis meses de forma conjunta, para o aperfeiçoamento dessas ações”, afirmou.

São Paulo já deu alguns passos, mas precisa avançar mais

Para a vice-prefeita de São Paulo, Nadia Campeão, conseguir vencer o problema da violência doméstica é uma forma de dar cidadania plena às mulheres. “Acredito que a soma de esforços dos poderes da lei pública, mas principalmente do Município, para implementar o cumprimento da lei é primordial”, disse.  “Compreendo que esse termo técnico é um passo muito grande que nós damos no Estado de São Paulo. O Poder Legislativo nos deu uma lei muito forte, que é a Lei Maria da Penha, e acredito que a soma de esforços do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo para que a lei não seja só cumprida, mas agregue compromisso e atitude, é algo fundamental”, completou.

A vice-prefeita mencionou também alguns feitos recentes da Prefeitura, como a criação da Secretaria da Mulher; a campanha nos ônibus da capital pelo fim do assédio sexual no transporte coletivo; o termo de cooperação com a Secretaria de Habitação para que as mulheres que vivem em casas abrigo possam ter acesso a moradia própria de forma mais rápida; e a melhoria da iluminação pública nos pontos de maior incidência da violência contra a mulher.

No Estado de São Paulo, a Capital conta com sete varas especializadas em violência doméstica, sendo uma na região central, duas na Zona Sul, duas na Zona Leste, uma na Zona Oeste e uma na Zona Norte. De acordo com dados do TJSP, ao longo de 2012 foram abertos 37.136 processos, que seguem em andamento. Na Grande São Paulo, o município de Guarulhos também conta com uma vara especializada, que em 2012 tinha 39.497 processos em andamento. Há previsão para a instalação de uma nova vara em Sorocaba, a primeira no interior paulista, para a qual já foi aberto concurso público. A criação das varas foi possível devido ao convênio firmado entre o TJSP e o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário.

Secretária de Reforma do Judiciário Flávio Caetano (Foto: GBrandino)Maiores desafios são interiorização e especialização dos recursos humanos

Para o secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, o lançamento da Campanha Compromisso e Atitude em São Paulo é fundamental, uma vez que o estado apresenta altos índices de violência contra a mulher. Segundo o Mapa da Violência 2012, São Paulo tem uma média de 3,2 homicídios para cada 100 mil mulheres. “Hoje, São Paulo está bem na Capital e nas áreas próximas, mas no interior ainda falta muito. O grande desafio do Judiciário é interiorizar o combate à violência por meio dos juizados”, destacou o secretário.

O presidente do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) e juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Álvaro Kalix Ferro, também considera importante São Paulo demonstrar o engajamento dos Poderes Judiciário e Executivo municipal e estadual, Assembleia Legislativa, OAB, Defensoria e Ministério Público para buscar uma solução para a violência doméstica. “É preciso ter vontade e política e estamos tendo um exemplo disso hoje, com a assinatura de um termo perante a sociedade, demonstrando a vontade de melhorar o combate à violência contra a mulher”, afirmou.

Segundo ele, o Judiciário tem muitos desafios e o principal deles é fazer cumprir com efetividade a Lei Maria da Penha. “É necessário que o Judiciário se preocupe com a estruturação dos juizados e a especialização das pessoas que trabalham nesses juizados”, ressaltou o presidente do Fonavid.

Por Géssica Brandino
Portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

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