São Paulo

O estado de São Paulo foi incluído na agenda de visitas e audiências da CPMI em virtude de ser um dos mais populosos do país.  No Mapa da Violência, o estado e a capital ocupam posição semelhante no 26º lugar dos respectivos rankings, com taxas correspondentes de 3,2 e 2,9 homicídios de mulheres por 100 mil mulheres. Outros oito municípios figuram entre os 100 municípios mais violentos para mulheres em todo o país: Embu-Guaçu (12,7 hom/100 mil mulheres), Itapecerica da Serra, Várzea Paulista, Jaboticabal, Ribeirão Pires, Ubatuba, Caraguatatuba e Presidente Prudente (9,3 hom/100 mil mulheres).

As solicitações de informações enviadas ao governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública, receberam respostas através de 23 ofícios encaminhados pelo governo do estado (Secretaria da Justiça e Cidadania, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Planejamento), Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Os movimentos de mulheres e organismos municipais de políticas para mulheres também encaminharam relatórios à CPMI.

O relatório da Comissão ressalta nesse estado o que considerou um ‘descaso na remessa das informações’, uma vez que nem mesmo foram prestadas informações completas sobre a rede de serviços que atendem mulheres em situação de violência.  Os dados e informações encaminhados refletem também a desconexão na ação do governo que pode ser ilustrada, por exemplo, nas ações da Secretaria de Justiça e Cidadania. Embora essa secretaria seja a sede da Gestão do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência, não desenvolve nenhum projeto específico para o atendimento a mulheres em situação de violência.  Pouca informação foi disponibilizada também sobre o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência e a destinação dos recursos repassados pelo governo federal.

Nos órgãos de justiça – Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria – o relatório salienta que, apesar do esforço em apresentar dados, esses foram parciais e não responderam de forma plena as solicitações encaminhadas pela Comissão. Entre as pendências identificadas para esse estado, estão:

  • Acerca das estatísticas de casos compreendidos pela Lei Maria da Penha, a maioria das secretarias estaduais não apresentou informações sobre os últimos cinco anos e, várias delas, apresentaram dados incompletos, inconsistentes ou desprovidos das especificações indicadas nas requisições da CPMIVCM.
  • O Estado sonegou informação sobre sua rede de atendimento, embora a tenha mapeado.
  • Tampouco se referiu aos atendimentos prestados pelos serviços integrantes da rede ou ao orçamento alocado anualmente para a manutenção destes. Da mesma forma, o Governo do Estado de São Paulo deixou de fornecer informações detalhadas sobre o orçamento alocado para o enfrentamento à violência contra a mulher;
  • A Secretaria de Segurança Pública não encaminhou as cópias solicitadas de alguns inquéritos que voltaram para as delegacias devido a problemas de instrução processual nem a Secretaria de Administração Penal se dignou a prestar os esclarecimentos devidos sobre o encaminhamento de mulheres algemadas para darem à luz, conforme solicitação feita durante a audiência pública realizada na cidade de São Paulo no dia 29/6/2012.

Diagnóstico da CPMI sobre São Paulo

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Criar a Secretaria de Políticas para as Mulheres, com orçamento próprio e compatível para a articulação e a implementação da política de enfrentamento à violência contra a mulher;

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Divulgar amplamente os serviços existentes no estado e informar, periodicamente, à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, a abertura, a mudança e o fechamento de serviços;
  • Criar sistema de informação centralizada para o abrigamento de mulheres, de modo que, quando uma mulher for abrigada, o sistema de justiça seja imediatamente comunicado;
  • Articular a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, institucionalizando protocolos de serviço e de atendimento, em parceria com as instituições do sistema de justiça e com o movimento de mulheres;
  • Oferecer capacitação permanente aos servidores da segurança, justiça, saúde, dentre outros, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres;
  • Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres;
  • Incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, recortes e ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual;
  • Avaliar e tomar medidas para que a rede especializada oferecida pelo estado tenha recursos humanos adequados, equipe multidisciplinar e capacitação permanente;
  • Promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, de prevenção da violência contra mulheres;
  • Incluir nos currículos escolares das escolas públicas estaduais tópicos ou disciplina que trabalhe direitos humanos, igualdade de gênero, violência de gênero e discriminação contra mulheres.

Segurança Pública

  • Criar Delegacias da Mulher no interior, como em Itaquacetuba e Suzano;
  • Reavaliar a estrutura física de todas as DEAM’s do estado, adequando ao que está disposto na norma técnica do Ministério da Justiça, dotando-as de profissionais capacitados e em número adequado;
  • Capacitar os servidores das Delegacias de Polícia e da Mulher para a prestação de informações adequadas às vítimas já no primeiro atendimento, disponibilizando material informativo sobre a rede de atendimento.
  • Capacitar os servidores das Delegacias para a correta formulação dos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência, para que estes sejam bem fundamentados e instruídos com boletins de ocorrência anteriores, registrados pela vítima ou outra pessoa e com indícios de periculosidade, fotos de vítima (se possível) e referência à constatação de lesões pela autoridade (quando não há outra prova das lesões);
  • Capacitar os Plantões das Delegacias que funcionam 24 para a correta recepção e processamento dos crimes cometidos contra mulheres e particularmente sobre a Lei Maria da Penha;

Saúde

  • Capacitar os profissionais de saúde para ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a diminuir significativamente a subnotificação;
  • Capacitar permanentemente os profissionais de saúde para o atendimento dos casos de violência sexual em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde;
  • Ampliar os serviços de abortamento legal no Estado e qualificar os já existentes, para que efetivamente realizem os procedimentos;

Poder Judiciário

  • Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições;
  • Dotar os Juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, de oficial de justiça específico, de modo a possibilitar a pronta intimação dos agressores.
  • Ampliar o número de Juizados e Varas na capital e no interior do Estado;
  • Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Instituir cadastro de processos de violência contra mulheres, de modo a obter informações de todas as comarcar e fornecer dados desagregados por diversas variáveis, tais como tipo de crime, sentença, vínculo entre vítima e agressor, e ainda, idade, raça/etnia, orientação sexual, dentre outras;

Ministério Público

  • Dotar a Promotoria com atuação na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher de competência para atuar em todas as ações e não apenas aquelas relativas à flagrante;
  • Criar uma Promotoria Especializada com abrangência estadual, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário, para fazer a articulação do sistema de justiça, bem como com os integrantes da rede especializada de atendimento à mulher;
  • Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Fiscalizar a rede especializada de serviços às mulheres em situação de violência, tomando providências para a sua melhoria e ampliação.

 

Defensoria Pública

  • Dotar os municípios mais violentos com defensores públicos, de modo a garantir o acesso à justiça e a defesa jurídica das mulheres.
  • Tomar providências para que os defensores vinculados à OAB/SP atendam também, mulheres em situação de violência.
  • Ampliar o quadro de defensores públicos do estado, de modo que a Defensoria Pública possa cumprir suas atribuições constitucionais e garantir o acesso à justiça às mulheres.
  • Ampliar o quadro de defensores públicos com atuação no NUDEM para todos os Juizados e comarcas mais violentas.
  • Ausência de arranjo institucional com poder efetivo para articular as políticas realizadas pelos diversos órgãos e com rubrica própria no orçamento. São Paulo ainda discute a criação de coordenadoria de política para mulheres, enquanto o mais indicado seria a criação de uma Secretaria de Estado;
  • Carência de investimentos para a ampliação da rede de atendimento, cujos serviços são em número muito aquém do ideal;
  • Frágil cultura de acompanhamento estatístico dos serviços oferecidos, dificultando o conhecimento efetivo da situação de violência contra a mulher e, assim, inviabilizando o planejamento de políticas públicas adequadas;
  • Enorme concentração dos serviços na capital, diante das estatísticas que reclamam uma postura mais descentralizadora;
  • Dificuldade de articulação com as prefeituras para a implantação dos equipamentos da rede, caso típico das casas-abrigo: os prefeitos, por considerarem as casas-abrigo muito caras para serem mantidas, devolvem à SPM os recursos recebidos em vez de aplicá-los na construção desse tipo de equipamento;
  • Falta de capacitação de muitos profissionais que atuam no atendimento da rede de proteção, sendo diversas as reclamações sobre policiais nas delegacias comuns e DDMs, inclusive com a denúncia de que presas continuavam algemas, mesmo estando em trabalho de parto;
  • Número insuficiente de policiais para atender à demanda nas delegacias estaduais e dificuldades para ampliar o quadro efetivo: apesar dos esforços do governo em promover concursos públicos para a carreira, a retenção dos profissionais nos quadros da polícia é reduzida em virtude de fatores como os baixos salários e as condições inadequadas de trabalho;
  • Ausência da Defensoria Pública em municípios com altos índices de violência contra as mulheres, caso típico de Embu-Guaçu, cuja taxa de homicídio de mulheres é 12,7 por cem mil, a mais elevada do Estado e quase três vezes superior à taxa nacional;
  • Bancos de dados são pouco confiáveis ou não capazes de gerar relatórios com as especificações desejadas.
  • O controle estatístico restrito aos serviços prestados na capital, a exemplo do atendimento feito pelo IML, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  • O projeto de mapeamento da rede de serviços de saúde, integrado com outras informações sobre serviços jurídicos e sociais, para a localização dos equipamentos mais próximos por meio da busca pelo CEP, que o governo do Estado desenvolve em parceria com a Universidade de São Paulo;
  • A divulgação no sítio eletrônico da Secretaria de Segurança Pública do número de boletins de ocorrência registrados mensalmente para crimes praticados no âmbito da Lei Maria da Penha;
  • O trabalho da Casa-abrigo de São Paulo auditada pelo TCU, que mantém parceria com a Secretaria de Estado do Trabalho a fim de viabilizar a busca de empregos para as abrigadas;
  • O trabalho de excelência no plano da atenção à saúde da mulher vítima de violência sexual desenvolvido pelo Hospital Pérola Byngton; e
  • A elaboração e distribuição de cartilhas por parte da Secretaria de Educação, para orientar os professores na abordagem de questões sobre a igualdade étnico-racial e de gênero dentro das escolas, além da promoção de projetos educacionais com os alunos sobre o tema, com a exibição de filmes e peças teatrais, conforme indicado no Relatório de Auditoria do TCU.