Secretaria de Políticas para as Mulheres consolida avanços

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(Portal Brasil – 08/05/2015) Secretaria ampliou o escopo de atuação do Estado na defesa dos direitos da mulheres; Lei Maria da Penha representa avanço histórico

Em 2003, no início do primeiro mandato do presidente Lula, o governo federal deu a partida para a execução de uma série de políticas públicas que repercutiriam profundamente no tecido econômico e social do País pela década seguinte. Uma das mudanças foi a transferência da então Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher, vinculada ao Ministério da Justiça, para a Presidência da República. Nascia assim a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), órgão essencial para a eliminação das desigualdades de gênero.

Hoje com status de ministério, a secretaria ampliou o escopo de atuação do Estado na defesa dos direitos da mulheres e passou a trabalhar em três linhas de ação: políticas do trabalho e da autonomia econômica das mulheres; combate à violência contra a mulher; programas para as áreas de saúde, educação, cultura e ações voltadas para maior participação das mulheres nas políticas de igualdade de gênero e diversidade.

Maria da Penha

Doze anos depois da criação da SPM, os resultados positivos são palpáveis. A mulher brasileira já conta, por exemplo, com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), uma histórica reinvindicação de movimentos feministas para a implementação de um instrumento legal que assegurasse direitos e a defesa de vítimas de violência doméstica e familiar.

A  lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. O texto garante ainda medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida. Uma delas é o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de aproximação física da mulher agredida e dos filhos.

De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, 80% das vítimas de violência atendidas pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) são mães. O mais grave, aponta o ministério, é que cerca de 64% dos filhos estão presentes durante o ato de violência.
Por isso, argumenta a ministra da SPM, Eleonora Menicucci, é fundamental que todo tipo de violência contra a mulher seja denunciada. “Nosso governo, sob o firme comando da presidenta Dilma tem tolerância zero com a violência que atinge as mulheres”, afirmou a ministra, em depoimento ao Portal Brasil.

Casa da Mulher Brasileira

De acordo com Menicucci, a construção da Casa da Mulher Brasileira, que teve a primeira unidade inaugurada em fevereiro, em Campo Grande (MS), será fundamental para coibir a violência contra a mulher nas capitais do País “e tornar a legislação cada vez mais rigorosa”.

A Casa da Mulher Brasileira representa uma inovação no atendimento às mulheres por integrar no mesmo espaço os mais diversos serviços especializados: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. O projeto da Casa da Mulher Brasileira prevê a construção de 27 casas de apoio – uma em cada estado do País, além do Distrito Federal.

Feminicídio

Outra conquista importante para as mulheres brasileiras foi a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 8305/14 que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado. Pela lei, aprovada em março e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, o feminicídio passa a ser considerado crime hediondo.

Em entrevista por ocasião da assinatura, Dilma lembrou que a lei representa importante mudança cultural ao combater velhas teorias que justificavam o assassinato da mulher em defesa da honra do homem. A partir da publicação da lei, o autor do crime não terá mais os benefícios de progressão de pena.

Segundo a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, a aprovação do projeto de lei representa um avanço “político, legislativo e social”. A agencia participou na semana passada, junto com a SPM, da Oficina para Validação do Documento de Diretrizes, um instrumento para investigação de mortes violentas de mulheres. As informações são necessárias para processar e julgar as mortes de mulheres sob a perspectiva de gênero.

Trabalho e autonomia econômica

Braço essencial da SPM, a Secretaria de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres (SAE) busca apoiar projetos que visam diminuir as desigualdades de gênero nas atividades profissionais. Para isso, a secretaria trabalha na interlocução, no Congresso Nacional, com a bancada feminina, comissões legislativas e parlamentares, e com o poder Judiciário.

Por meio da atuação da secretaria, o governo acompanha a legislação sobre os direitos do trabalho das mulheres. Além disso, participa de fóruns relacionados à Agenda Nacional do Trabalho Decente e abre diálogo com mulheres sindicalistas, trabalhadoras domésticas e mulheres da economia solidária.

Segundo o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam), publicado pela SPM, a divisão sexual do trabalho, que sobrecarrega as mulheres com os afazeres domésticos e de cuidado, “dificulta seu acesso e permanência no mercado de trabalho, bem como a sua ascensão profissional”.

Com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres

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