Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República

A Secretaria de Políticas para as Mulheres integra a estrutura da Presidência da República como órgão essencial, tem status de ministério e a missão de: formular, coordenar e articular  políticas para as mulheres;  elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional; construir o planejamento de gênero que contribua na ação do governo federal e demais esferas de governo, com vistas à promoção da igualdade entre homens e mulheres; articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover o acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre mulheres e homens e de enfrentamento à discriminação.

É chefiada pela ministra de Estado Eleonora Menicucci e compõe a sua estrutura organizacional: a Secretaria-Executiva, a Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres, a Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas e a Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

A Secretaria constrói a Política Nacional para as Mulheres de forma participativa e democrática, concretizada no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, que estabelece uma série de políticas públicas formuladas nas Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres.

A SPM coordena, ainda, o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, acordo federativo para consolidar a Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Tem como eixos: a garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha; a ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência; a garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça; a garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres; e a garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.

Para cumprir sua missão, nos seis anos de vigência da Lei Maria da Penha, a SPM liderou a parceria entre o governo federal e o sistema de Justiça para dar celeridade aos julgamentos dos casos de violência contra as mulheres por meio da Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: A lei é mais forte”.

Acesse o site da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR)