Secretária prega autonomia econômica no combate à violência contra a mulher (Rede Brasil Atual – 22/01/2013)

Secretária prega autonomia econômica no combate à violência contra a mulher (Foto: Geraldo Lazzari)Com sólida experiência no movimento sindical e na área de saúde da mulher, Denise Motta Dau assume aos 48 anos a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Prefeitura de São Paulo e coloca como prioridade o combate à violência contra a mulher, não só pelo cumprimento da Lei Maria da Penha, mas também com ações integradas que garantam mais autonomia às mulheres. Entre as ações, a principal é o desenvolvimento de políticas que levem à valorização profissional e à diminuição da desigualdade de gênero no mercado de trabalho.

Na CUT, onde trabalhou entre 2001 e 2010, Denise foi dirigente nacional, 1ª secretária, secretária nacional de organização, secretária de Relações do Tralhado e membro da comissão nacional da mulher trabalhadora.

À frente da pasta criada pelo prefeito Fernando Haddad (PT) para atender reivindicação de movimentos de mulheres que o apoiaram na campanha eleitoral, Denise afirma que a Justiça precisa aplicar a Lei Maria da Penha com rigor para reverter os índices crescentes de violência contra as mulheres no país. “No momento de julgar, juízes e juízas não podem flexibilizar”.

Ela aponta a maior autonomia econômica das mulheres e o combate à precariedade do trabalho em categorias com forte participação feminina como uma de suas principais metas, e como arma eficaz no combate à violência. Em entrevista à RBA, a secretaria afirma que pretende criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e promover fóruns para garantir maior participação da sociedade na administração.

Quais serão os planos de gestão?

Bem, a primeira missão é aprovarmos na Câmara Municipal o projeto de lei que garante a criação da Secretaria de Políticas para Mulheres. O prefeito Fernando Haddad deve encaminhar esse projeto até o final do mês de janeiro, começo de fevereiro. Precisamos que o projeto seja aprovado para que a secretaria tenha recursos humanos, equipamentos, espaço físico, orçamento, para poder implementar as políticas relacionadas à temática de gênero na cidade de São Paulo.

Quais serão os principais objetivos dessa nova pasta?

São três diretrizes: a primeira é do enfrentamento à violência contra as mulheres, em que trabalharemos em duas linhas. Primeiro, a própria gestão dos equipamentos, que estão sob responsabilidade da prefeitura de São Paulo. Temos vários equipamentos hoje da prefeitura para atender às mulheres. Seis centros de cidadania da mulher, uma casa de sexualidade e direitos reprodutivos, uma casa abrigo, em endereço sigiloso, e dois centros de referência para as mulheres. Então, existem estes equipamentos que precisam de fortalecimento nos recursos humanos, assistência social, psicólogos, e do ponto de vista dos equipamentos físicos, das instalações destes serviços. Pretendemos também construir outro equipamento, que é uma casa de passagem. Hoje, há o centro de referência para as mulheres, que é uma porta de entrada, e a segunda opção já é a casa abrigo, onde essa mulher fica incógnita com seus filhos, como se fosse um programa de proteção às testemunhas. Você tira essa mulher do convívio com a família, com o agressor, tira as crianças da escola, e essa mulher vai morar na casa abrigo por um tempo. Tendo o acompanhamento social, psicológico, com tentativas de reinserção no mercado de trabalho. Mas você não tem um espaço de transição entre o primeiro atendimento, no centro de referência, e a casa abrigo. Então queremos uma casa de passagem. É naquele momento em que a mulher precisa de uma orientação jurídica, de um primeiro atendimento social, para que ela tome a decisão, se vai para casa abrigo, se vai voltar para o estado de origem dela, para ela decidir qual a melhor medida de proteção para se defender e defender seus filhos.

Como será o combate à violência e a interação com outras áreas da prefeitura?

A outra frente de atuação é a intersetorialidade com as demais Secretarias. Esta é uma Secretaria que não pode, de forma alguma, trabalhar isoladamente. Nós precisamos ter articulação, formulação e execução de políticas públicas com a Secretaria da Saúde, que é também porta de entrada para casos de violência contra a mulher; articulação com a Secretaria da Assistência Social, porque nos centros de referência e assistência social há muitas mulheres vítimas de violência e tem casas e abrigos sob a gestão da Assistência Social. A Secretaria da Habitação: por exemplo, as mulheres que ficam nas casas abrigo, quando você tem um aluguel social em parceria com a Secretaria de Habitação, a média nas casas abrigo é de dois meses. Sem o aluguel social, para ela desenvolver, reestruturar sua vida, a média é de quatro meses. Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho: são coisas fundamentais para garantir a autonomia econômica, seja da mulher vítima de violência, seja do conjunto de mulheres paulistanas. É fundamental um trabalho articulado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Portanto, o combate à violência passa por duas frentes: a melhoria dos equipamentos sob gestão da prefeitura voltados para a temática da mulher, e a articulação com outras secretarias que também cuidam do tema.

Como funcionarão na prática os outros eixos que a secretaria defende, a questão de geração de emprego e renda para as mulheres e a transversalidade dos projetos e ações.

Dar maior poder e garantia da autonomia econômica às mulheres e a transversalidade nas políticas para mulheres. Na autonomia entra a valorização do trabalho feminino. Hoje temos mulheres no mercado de trabalho com melhor qualificação, maior capacitação profissional, maior nível de escolaridade do que os homens, e ainda, no Brasil, com um salário que, em média, corresponde a 72% do eles ganham. Especialmente as mulheres jovens estão alocadas em empregos bastante precários: telemarketing e comércio, por exemplo, onde há jornadas exaustivas e muitas vezes sem garantia integral dos direitos trabalhistas, nem perspectiva de valorização e ascensão profissional. Queremos fazer um trabalho articulado com a Agência São Paulo, que o prefeito está criando como estímulo ao desenvolvimento e à geração de mais e melhores empregos no município de São Paulo, com programas que possibilitem um acesso maior das mulheres ao crédito e à economia solidária. Qualificar melhor as mulheres para o mercado de trabalho e debater a precarização do trabalho feminino com campanhas para melhores condições, inclusive com foco nas trabalhadoras domésticas.

Isso passa pelo aumento de vagas em creches da prefeitura?

Existe uma reivindicação histórica das mulheres, que é um direito da criança, mas também é um direito da mulher, que é a ampliação das creches no município de São Paulo. Isso se articula diretamente com as condições que a mulher tem de uma melhor inserção no mercado de trabalho. No município de São Paulo, mais de 50% da população economicamente ativa é feminina, é um dado bastante representativo. É preciso qualificar, melhorar, valorizar essa ampla participação das mulheres no mercado de trabalho paulistano.

Como vai funcionar a interação com outras pastas do governo?

Pretendemos fazer parcerias para que possamos ter uma política de governo. Um plano municipal voltado para as políticas de gênero. Portanto não só um plano, ações e programas da Secretaria de Políticas para as Mulheres, mas que o conjunto do governo também apoie e implemente políticas nesse sentido. E nós sabemos que há disposição do conjunto do secretariado da prefeitura nesse sentido. Quando falamos em parcerias, obviamente aparecem algumas áreas que são essenciais, como saúde, onde muitas vezes é feito o primeiro atendimento às mulheres vítimas de violência, o atendimento relativo aos direitos reprodutivos, tratamento e prevenção do câncer de mama e câncer de colo de útero, que tem índices ainda altos no nosso país, atendimento em todo o período pré-natal, parto, pós-parto, e o acompanhamento da mulher, desde jovem até a mais idosa. É fundamental que tenhamos uma articulação. A habitação é outra área essencial, onde, além dos programas de moradia, temos também o aluguel social, que ajuda bastante as mulheres que estão nas casas abrigo a poderem sair mais rapidamente e reconstruírem suas vidas. A Secretaria de Serviços Urbanos também. Há casos de municípios nos quais a melhoria e ampliação na iluminação fez cair o número de violência contra as mulheres. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, onde estão mecanismos para melhor inserção das mulheres no mercado de trabalho. A secretaria de Assistência Social, porque os centros de referência em serviço social também são porta de entrada para as mulheres vítimas de violência. A nossa secretaria serve para formular, implementar políticas, mas não sozinha, sempre em conjunto com as demais, como uma política de governo.

Como vai ser a participação da sociedade civil organizada dentro desta nova secretaria?

Nós estamos prevendo na estrutura da secretaria uma área para coordenar e acompanhar a participação social. Independentemente dessa área mais institucionalizada para o diálogo com a sociedade, nós já fizemos um diálogo inaugural no dia 14 de janeiro, conversando com os vários partidos, segmentos, movimentos sociais, movimento sindical, feminista, sobre quais são nossas diretrizes e como pretendemos conduzir nossas políticas. Ao longo da gestão pretendemos implementar fóruns municipais e regionais para dialogar com os movimentos sociais sobre os temas pertinentes às mulheres, às políticas de gênero, e ir acumulando organização para a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que São Paulo ainda tem.

É meta da secretaria a criação deste conselho?

Sim, pretendemos criar o conselho, não de imediato. Nós achamos que conseguimos criar mais pra frente, ainda não neste ano. Precisamos primeiro de uma estruturação da secretaria, que ela se coloque plenamente com seu potencial todo em funcionamento, e mais para frente instalarmos o Conselho. Porém, isso não significa que não haverá participação social e diálogo em 2013. Por isso pretendemos criar fóruns de diálogo com a sociedade.

A criação da secretaria foi uma reivindicação dos movimentos de mulheres na campanha eleitoral de Fernando Haddad. Como a senhora avalia esta conquista?

É importante ressaltar que o fato de haver uma Secretaria de Políticas para as Mulheres também serve como estímulo para que demais municípios criem suas secretarias. Temos acompanhado as experiências de alguns municípios muito interessantes, que são as coordenadorias, e que se forem potencializadas, se tornarem uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, poderão dar um enraizamento maior, um fortalecimento dessas políticas, com maior autonomia, maior orçamento e maiores condições de execução destas políticas. Estamos completando dez anos que o presidente Lula criou a Secretaria de Política para as mulheres no nível do governo federal, com status de ministério, e isso tem estimulado muito o enraizamento destas políticas nos estados e nos municípios. Se os municípios tiverem condições de estabelecer estruturas fortes para a implementação destas políticas, ajuda ainda mais.

Quais os motivos para que, apesar de estudarem mais que os homens, as mulheres continuarem a ganhar menos que eles?

É uma cultura. O trabalho feminino sempre foi visto como um trabalho complementar ao do homem. O homem é visto como mantenedor da casa e do sustento da família e o trabalho feminino é visto como um trabalho complementar, que não é o trabalho que vai, de fato, garantir renda para o sustento da família. Segundo o Censo de 2010, o rendimento médio nominal total mensal entre as pessoas que residem na cidade há dez anos ou mais continuou bem maior para os homens, comparativamente. Os homens ganham R$ 2.338, em média, e as mulheres R$ 1.641, em média. O mundo do mercado de trabalho vem sendo contaminado e marcado por esta visão.

Na secretaria, o que pode ser feito para mudar isso?

Parte do programa de governo do prefeito e meta para nossa secretaria é criarmos um prêmio para a empresa “amiga da mulher”, usando este termo porque a grife ainda não está definida. O objetivo é premiar, entregar um selo, não para empresas que garantam os direitos trabalhistas, porque isso é obrigação do empresário, mas para as que lancem políticas que valorizem a mulher. Que façam estudos das atribuições, das competências, do corpo funcional daquela empresa, vendo se com atribuições similares homens estão ganhando mais que mulheres, negros estão ganhando menos que mulheres brancas ou que homens brancos. Que você tenha nas empresas um estudo da valorização dos cargos, garantindo a ascensão profissional das mulheres, e isso se articula diretamente com as condições de trabalho, creche, equipamentos públicos que garantam que a mulher permaneça no mercado de trabalho. É preciso estimular essa política nas empresas e no setor público, entre as próprias servidoras do município de São Paulo. É preciso estabelecer esse diálogo de quais seriam as participações específicas de gênero para valorizar a participação das mulheres. O acesso da mulher trabalhadora no setor público, por exemplo, não tem tanta diferenciação, porque é feito por concurso. Por causa disso é que no serviço público você tem muitas mulheres e mais negros e negras que no mercado de trabalho privado.

Como a senhora vê o que tem ocorrido no mercado de trabalhadores domésticos nos últimos anos, com maior valorização dos salários e sofrendo disputa mais acirrada com outras categorias?

É um avanço. Tanto do ponto de vista da redução do número de trabalhadores domésticos, porque isso significa que o país não está se desenvolvendo só economicamente, gerando mais empregos, mas também socialmente, porque as trabalhadoras estão tendo maior oportunidade de estudar e de se realocar para outras profissões; como também é um avanço que esteja havendo no Congresso Nacional um debate relacionado ao fato de que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção que garante direitos para as trabalhadoras domésticas. O que, no Brasil, significaria igualar os direitos com um conjunto dos trabalhadores, fundo de garantia, uma série de benefícios que elas passarão a ter. Então nessa área está tendo muita mudança. Tanto mulheres conseguindo oportunidades de estudar e indo para profissões com melhores condições de trabalho, quanto as que permanecem nesse mercado prestes a conquistar o que é uma luta histórica desde a Constituição federal de 1988, onde se excluíram alguns parágrafos que diziam respeito aos direitos das trabalhadoras domésticas. Neste segmento as tralhadoras são majoritariamente mulheres, maioria negras, muitas jovens que acabam prejudicando os estudos em função do trabalho.

Além do trabalho doméstico, quais outros segmentos as mulheres estão expostas a condições precárias de trabalho?

No comércio a mão de obra ainda é majoritariamente feminina e há aquela tradicional composição salarial de um salário fixo, quando há, bem reduzido e a maior parte do rendimento baseada em gratificação de acordo com as vendas. É um trabalho exaustivo, com muita pressão e cobrança. A área de telemarketing é outra onde predomina o trabalho feminino, e a maioria é de mulheres jovens, e as condições são bastante precárias, com trabalho extremamente cansativo, muito controle nos horários reduzidos para descanso e almoço, por exemplo, muita pressão, muita cobrança e baixos salários.

Quais benefícios a valorização pode trazer às mulheres, além da questão econômica?

A valorização do trabalho tem uma relação muito forte com a questão da violência contra a mulher, porque a mulher com uma valorização maior e com uma boa inserção no mercado de trabalho, ela tem condições bem maiores de romper com a situação de violência doméstica. Principalmente se ela tem condições de garantir o sustento dos filhos. Muitas vezes a mulher é agredida e continua convivendo com seu agressor porque ela não quer abandonar os filhos e porque não tem condição de sustentar os filhos com o salário dela. A mulher tendo melhores condições de estudar, e que este estudo se traduza em maior valorização proporcional em seu trabalho, isto garante maior poder para que ela rompa com a situação de violência. Esta valorização é importante e, independente da situação de violência, é necessária para consolidar o crescimento e desenvolvimento do país e também melhorar a vida do casal quando a mulher participa de forma igualitária no sustento da casa. O papel atribuído ao homem como principal provedor do sustento é um fardo pesado e é preciso quebrar estes paradigmas e a mudar a sociedade, o mundo.

O prefeito Fernando Haddad afirmou que nas andanças pela cidade durante campanha eleitoral ele percebeu que os espaços públicos, principalmente os de uso para lazer e práticas esportivas, têm uma predominância masculina. O que pretende fazer para mudar esse perfil?

As mulheres são criadas para o mundo privado. Para cuidar da casa, do marido, dos filhos, para lavar, passar, pra costurar. Não são criadas para o mundo público. Seja ele o mundo político dos parlamentos, dos partidos políticos, seja o mundo dos esportes, do emprego. E esta questão de avanço no uso igualitário do espaço público com a determinação, por exemplo, de horários adequados, ajuda bastante, não só nos esportes mas em várias outras áreas e outros serviços públicos. A mulher que trabalha e chega em casa e ainda tem uma dupla jornada não consegue acessar serviços de saúde, culturais e muitos outros. É preciso ter espaços e horários mais adequados.

Nos transportes públicos também há demanda por adequação, mais segurança e melhoria nas condições de uso. Como a senhora pretende tratar este tema na secretaria?

Esta é uma questão que tem sido bastante discutida pelos movimentos sociais e de mulheres e que nós apoiamos. Entre as reivindicações estão melhoria de iluminação nos pontos de ônibus, por exemplo, pontos de ônibus mais seguros e mais próximos de serviços como creches, por exemplo. Ter mais ônibus nos horários de entrada e saída das creches. Tanto na área de transpores como na de habitação, o movimento de mulheres tem avançado muito em relação às reivindicações e isto é muito positivo porque a cidade ainda é muito desumana e é preciso mudar estas condições.

Como a senhora analisa a persistência do crescimento de casos de violência e de assassinatos contra mulheres, apesar dos avanços dos últimos anos, com a Lei Maria da Penha?

A melhor forma de coibir a violência contra a mulher é não só informar sobre a legislação, no caso a Lei Maria da Penha, mas implementar integralmente esta lei. Nós queremos fazer uma forte parceria com a Defensoria Pública, tanto na assessoria que a defensoria faz para as mulheres vítimas de violência, quanto para o fortalecimento do diálogo com os juízes e com as juízas. É na implementação da legislação que a sociedade vai passar a ver que não vale a pena agredir uma mulher. Não só não vale a pena porque é um crime hediondo, mas que não vale a pena porque tem punição. Não vale a pena porque não vai mais ficar impune. É preciso que os juízes e as juízas, no momento de julgar um processo de agressão, cumpram o rigor da lei, não podem flexibilizar. O município de São Paulo tem condições de fazer uma parceria forte com estes setores. A violência é coibida com a prevenção e com os mecanismos legais que nós já temos. A prevenção tem que ser feita e nós fazemos nos centros de referência, em várias esferas. As três frentes de atuação são importantes: a prevenção, o acolhimento às mulheres vítimas de violência e a superação da violência e a redução destes índices só por meio do rigor da lei.

Uma das principais em relação a isso é que em muitos casos os juízes tratam a questão como de foro íntimo e tentam a conciliação ao invés de punir os agressores. A secretaria pretende tratar disso junto à Defensoria Pública?

A Defensoria Pública é que acompanha grande parte dos casos. Muitas vezes a mulher, para romper com a situação de violência, precisa sair de casa e se ela é sustentada pelo marido, ela perde esta condição, e em boa parte dos casos as mulheres vítimas de violência não têm condições de pagar por advogado. Outra instituição que também pode atuar nestas questões é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas, principalmente, esta situação só vai mudar por meio da mudança de mentalidade dos magistrados sobre isto, juízes e promotores.

Em relação às delegacias de defesa da mulher, qual será a atuação da secretaria?

Nós pretendemos fazer um fórum que reúna a Defensoria Pública, juízes e as delegacias. Muitas vezes as delegacias não funcionam de acordo com diretrizes e atendimento ideais para as situações de violência contra as mulheres.

 

Raimundo Oliveira

 

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