Senadora pede exame cuidadoso de projeto que altera Lei Maria da Penha (Agência Senado – 23/06/2016)

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A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) pediu um debate mais aprofundado, no Senado, de projeto de lei da Câmara (PLC) 7/2016, que trata do direito das vítimas de violência doméstica a um bom atendimento policial e pericial.

Ela informou ter apresentado requerimento para que o PLC 7/2016, do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), atualmente em exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), também possa ser debatida na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Fátima Bezerra classificou o projeto como louvável, mas disse não haver consenso sobre as medidas protetivas a serem tomadas pela autoridade policial.

— O que nos une é a causa da gente avançar cada vez mais no que diz respeito ao combate a essa chaga que é a violência contra as mulheres, inclusive cobrando do Estado brasileiro, do municípios aos estados e ao governo federal, o cumprimento integral da Lei Maria da Penha — afirmou nesta quinta-feira (23), em Plenário.

A senadora citou artigo da ex-ministra Eleonora Menicucci sobre o projeto, no qual manifestou temor de que alterações na Lei Maria da Penha resultem numa diminuição da proteção às mulheres. Fátima Bezerra ressaltou que o debate sobre o projeto precisa ir além da questão da constitucionalidade e que a Lei Maria da Penha precisa ser preservada e cumprida integralmente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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