Sentença da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP – indenização trabalhista para vítima de violência doméstica (04/04/2013)

Justiça do Trabalho – 2ª Região
2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra – SP 

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos do processo 1000025-12.2013.5.02.0502
Julgamento designado para 4/4/2013, às 16:30 horas.

Juíza: Adriana Miki Matsuzawa

Litigantes: ELIANE FERREIRA DA SILVA, autor(es), e VBR IMPRESSAO E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA – ME, réu(s)

Partes ausentes

Proposta final de conciliação prejudicada

 

I. Relatório

ELIANE FERREIRA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VBR IMPRESSAO E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA – ME, alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 8.8.11 a 31.7.12 a função de conferente, tendo recebido último salário de R$ 850,00 mensais; foi injustamente dispensado, enquanto tinha garantia de emprego em decorrência de aplicação da L. 11340-06, por ter sofrido violência doméstica em 25.7.12 e posterior proteção judicial em 27.7.12. Postulou verbas decorrentes do alegado.

A reclamada apresentou contestação em que negou os direitos pleiteados na inicial. Sustentou total desconhecimento das violências domésticas sofridas e de eventual proteção judicial.

Afirmou a regularidade dos pagamentos efetuados e da dispensa havida. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões.

Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual.

 

II. Fundamentação

Manutenção do emprego

De fato, a L. 11340-06, no parágrafo segundo do seu artigo 9o  prevê  o seguinte:

“§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.”

A manutenção do vínculo trabalhista previsto na lei tem como finalidade garantir à mulher vítima de violência doméstica a manutenção das demais condições profissionais e de subsistência para que possa superar o problema sofrido. Assim, referida manutenção é uma garantia de emprego, pelo tempo em que ela ficar afastada do trabalho, até o limite de seis meses.

A reclamante efetivamente comprovou que recebeu medida judicial protetiva prevista na L. 11340/06 conforme decisão judicial juntada eletronicamente, bem como prova testemunhal. Também há prova documental e testemunhal nos autos de que autora recebeu proteção do Serviço de Proteção Especial para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, mantido pela Prefeitura de Taboão da Serra.

Conforme se infere do depoimento da testemunha ouvida, no período em que permaneceu naquele abrigo com seus filhos, à reclamante não era permitido sair do local, salvo com autorização da instituição, situação que é coerente com a proteção à integridade física e moral da reclamante e de seus filhos, em decorrência das ameaças sofridas. Assim sendo, houve necessidade de afastamento do trabalho mencionado no inciso II do parágrafo 2o da L. 11340-06, no período de 1.8.12 a 27.11.12.

Ademais, a reclamada teve ciência da violência doméstica sofrida pela autora e inclusive de sua permanência no abrigo, tendo havido tanto contato telefônico como pessoal, por parte da assistente social do do Serviço de Proteção Especial para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, testemunha ouvida. Desta forma, fica afastada a alegação de desconhecimento dos fatos.

Sendo assim, reconheço a garantia de emprego havida no período a partir da dispensa ocorrida em 31.7.12 até 27.11.12. Tendo havido transcorrido o período e restando prejudicada a reintegração, defiro a indenização dos salários do período de 1.8.12 até 27.11.12, acrescidos de férias com 1/3, 13o salário, FGTS com multa de 40% do mesmo período.

Retificação em CTPS
Deverá a ré, em cinco dias após o trânsito em julgado, proceder à retificação da baixa do contrato na CTPS da autora, para constar: dispensa em 27.11.12. Na sua recusa, a Secretaria do Juízo fará as anotações, nos termos do artigo 39 da CLT.

Restituição de faltas
Conforme informou a testemunha ouvida, as sessões não justificava faltas, mas atrasos ou saídas antecipadas desde que o horário de trabalho coincidisse com as sessões. Sendo assim, indefiro restituição em dobro de faltas, por injustificadas.

Danos morais
Não restou demonstrada violação da dignidade da autora por parte da ré.  Fatos não alegados na inicial que tenham sido trazidos aos autos não foram considerados.  Indefiro indenização por danos morais.

Recolhimentos previdenciários e fiscais
Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas.

Justiça Gratuita
Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas.

Honorários advocatícios
Indefiro honorários advocatícios, ou indenização correspondente, por não preenchidos os requisitos da L. 5584/70, recepcionada pela CF/88 e aplicável ao processo do trabalho. Reclamante, embora declaradamente pobre, optou por não utilizar-se da assistência judiciária gratuita fornecida pelo sindicato de sua categoria e a que tem direito, preferindo arcar com as despesas de honorários e escolher seu advogado particular, pelo que é indevido o pedido.

Outras questões relevantes
As verbas deferidas estão limitadas aos valores liquidados nos pedidos, sem prejuízo das correções monetárias e dos juros incidentes.

Eventual aplicação do art. 475-J será analisada oportunamente, se necessário.

Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos.

 

III. Conclusão
Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de ELIANE FERREIRA DA SILVA em face de VBR IMPRESSAO E MANUSEIO DE DOCUMENTOS LTDA – ME  para o fim de condená-la a pagar à autora:

•       indenização dos salários do período de 1.8.12 até 27.11.12, acrescidos de férias com 1/3, 13o salário, FGTS com multa de 40% do mesmo período.

Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Na forma da lei, os juros de mora, desde a distribuição do feito, e a correção monetária, conforme orientação da Súmula nº 381 do C. TST no caso dos salários, e o vencimento das parcelas, nos demais casos.

Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita à reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$5.000,00, no importe de R$ 100,00.

Cientes as partes (súmula 197 do C. TST).

Adriana Miki Matsuzawa
Juíza do Trabalho Substituta

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