Sentença da Vara Federal de Lajeado/RS: ação regressiva proposta pelo INSS por violência contra a mulher – parcial procedência (DOU: 01/02/2013)

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Sentença da Vara Federal de Lajeado (RS), proferida pelo juiz  Rafael Wolff, condena homicida a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) parte do valor da pensão por morte paga à família da vítima, sua ex-companheira.

AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5006374-73.2012.404.7114/RS
AUTOR : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RÉU : HELIO BECKMANN

SENTENÇA

RELATÓRIO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ajuizou “ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher” em face de HÉLIO BECKMANN, postulando o ressarcimento de despesas decorrentes do pagamento de pensão por morte.

Relatou que o réu foi preso em flagrante delito logo após ter tirado a vida de sua ex-companheira, Sra. Marta Iraci Rezende da Silva. Informou que o fato é objeto da ação penal nº 159/2.09.0001364-1, que tramitou na Vara do Júri de Teutônia/RS.

Esclareceu que o homicídio deu origem à pensão por morte em favor dos filhos da segurada falecida, NB 145.675.586-0, ônus que o INSS vem suportando desde 05/11/2009.

Pediu a procedência dos pedidos, com o ressarcimento dos valores das prestações vencidas e vincendas a cargo do INSS. Juntou documentos.

Designada audiência de conciliação, resultou inexitosa (evento 14).

Citado, o réu ofereceu contestação no evento 16, inicialmente esclarecendo não haver condenação com trânsito em julgado.

Argumentou que a Previdência possui caráter contributivo e filiação obrigatória, sendo o custeio feito pelo sistema da repartição. Referiu que a segurada falecida contribuía mensalmente, garantindo os benefícios de que trata o artigo 18 da Lei nº 8.213/1991.

Refutou a tese do direito de regresso, sustentando que este se restringe aos casos do artigo 120 da Lei nº 8.213/1991, sendo o Código Civil inaplicável à espécie.

Por fim, sustentou inexistir nexo de causalidade entre a conduta do réu e o pagamento da pensão, requerendo, para a hipótese de condenação, a compensação com as contribuições pagas pela vítima à Autarquia Previdenciária.

Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Não havendo preliminares, passo imediatamente à apreciação do mérito, pois as provas acostadas aos autos permitem o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 330, I, do CPC).

Da responsabilidade civil

Primeiramente, é preciso salientar que os casos de ações regressivas a serem propostas pelo INSS não se restringem ao disposto no art. 120 da Lei 8.213/91, abaixo transcrita:

Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

Afinal, a norma apenas determinou à Autarquia especial atenção à matéria “negligência quantos às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva”, não tendo, em nenhum momento, fechado as portas do Judiciário aos demais casos que impliquem em dano ao patrimônio do Instituto.

Por sinal, não faria sentido algum em criar óbices à indenização baseado em dolo, permitindo-a apenas em casos culposos, o que faz concluir que o caso em tela se resolve pela regra geral da responsabilidade civil, ou seja, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Portanto, para que seja reconhecido o dever do réu indenizar o INSS, devem estar presentes os seguintes pressupostos:

a) ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência;
b) violação de direito ou dano;
c) nexo de causalidade (entre a ação ou omissão e o dano)

No caso em tela, a ação voluntária do réu Hélio Beckman consistiu na prática de homicídio de sua ex-companheira, Sra. Marta Iraci Rezende da Silva.

O fato está amplamente comprovado nos autos, consoante farta prova documental acostada, notadamente cópias do inquérito policial nº 440/09-152155-A, que embasou a ação penal nº 159/2.09.0001364-1, da Vara do Júri de Teutônia/RS, na qual o requerido Hélio Beckman restou condenado pelo Tribunal do Júri, sem trânsito em julgado, diante de recurso da Defesa.

Anoto, nesse sentido, que o fato de não haver trânsito em julgado não representa óbice ao presente feito, pois as esferas penal e cível são independentes, a teor do art. 935 do Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Isto é, ainda que a condenação na seara criminal torne a matéria indiscutível no cível, a inexistência de decisão definitiva na ação penal não impede o julgamento da ação em que se discute a responsabilidade civil, mormente quando presente o substrato fático para tanto.

Frise-se, neste sentido, que Hélio Beckmann, em sua contestação, não negou a prática do homicídio, o que configura confissão, a teor dos artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil.

De ser salientado que, ao contrário da seara criminal, a confissão, no cível, permite a que os fatos sejam considerando incontroversos.

Ainda que assim não o fosse, o fato encontra-se bem delimitado nestes autos. Nesse sentido, elenco primeiramente o depoimento da testemunha Nelson Calsing Filho, que confirmou, tanto na seara policial, quanto em juízo, ter sido testemunha ocular dos fatos narrados na denúncia.

A tese sustentada pelo requerido em seu interrogatório judicial, no sentido de que apenas teria revidado a ataque da vítima, não é verossímil, pois o laudo de necropsia demonstra a existência de 11 facadas profundas, o que comprova um ataque movido por ódio e não um infortúnio decorrente do exercício de legítima defesa.

A existência de ato ilícito voluntário, portanto, é inquestionável.

O dano do INSS, por seu turno, está configurado, na medida em que o homicídio deu origem à pensão por morte em favor dos filhos da segurada falecida, NB 145.675.586-0, ônus que o INSS vem suportando desde  05/11/2009.

Cabe aqui esclarecer que não se trata de enriquecimento indevido do INSS. Afinal, a relação de direito tributário que liga a Autarquia e o contribuinte baseia-se em cálculos atuariais que ponderam a normalidade dos fatos e os infortúnios que ocorrem no convívio social.

No caso em tela, contudo, o ato ilícito praticado pelo Sr. Hélio Beckman alterou completamente a ordem natural das coisas, fugindo à previsibilidade dos cálculos atuariais previdenciários, sendo este o desequilíbrio a ser sanado com a presente demanda.

O nexo de causalidade, por sua vez, está presente, pois resta claro que o homicídio praticado pelo réu deu origem à pensão por morte dos filhos da segurada falecida, causando prejuízo ao autor.

Assim, presentes seus fundamentos, está configurado o ato ilícito (artigo 186 do Código civil), devendo o réu ser condenado a indenizar os prejuízos causados (artigo 927 do Código Civil).

Dos danos.

O INSS apurou um prejuízo, até o presente momento, de R$ 25.317,58 (parcelas vencidas), projetando um total de R$ 89.155,30 (parcelas vencidas + vincendas), até que os dependentes da segurada completem 21 anos de idade.

Anoto que “a indenização mede-se pela extensão do dano”, sendo que o grau da culpabilidade é um dos elementos que balizam o valor da indenização, que pode ser reduzido se houver excessiva desproporção, nos termos do art. 944 do Código Civil.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

No caso dos autos, o fato do demandado, por seus atos, ter prejudicado a relação atuarial não quer dizer que tenha que arcar com a íntegra das pensões. Afinal, isto seria retirar do INSS a função de Segurador Social, a implicar enriquecimento ilícito do órgão (art. 884 do Código Civil).

Considerando-se, pois, que os atos do réu implicaram no aumento do risco, deverá ele ser responsabilizado por parte do prejuízo da Autarquia, e não pelo todo.

Ao arbitrar o quantum, alguns fatos devem ser ponderados.

O primeiro deles é que a Administração Pública visivelmente se omitiu, pelo que também tem responsabilidade no prejuízo arcado pelo INSS.

Nesse sentido, verifica-se que a vítima já havia efetuado 3 três registros de ocorrência policial (evento 1, PROCADM4, p. 30) em face de ameaças sofridas. Por outro lado, não há notícia de que a Administração Pública tenha tomado qualquer medida para protegê-la, ou mesmo prestar algum tipo de atendimento psiquiátrico ou assistencial ao Sr. Hélio.

A omissão estatal, por falta de aparato preventivo, é flagrante.

Da mesma forma, imputar a responsabilidade integral pela pensão ao acusado implicaria em prejudicar seus filhos, que do seu benefício tiram o seu sustento.

Descabe, portanto, tomar medida tão drástica, sobretudo quando esta atentará contra duas crianças que já estão sendo penalizadas com a perda da mãe e a distância do pai.

Por fim, ao contrário do que sustentado em sede de contestação, não há que se falar em compensação, pois o acusado Hélio Beckmann não possui créditos com o INSS, como exige o art. 368 do Código Civil.

Isso posto, com fundamento no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, condeno o réu Hélio Beckmann ao pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativamente ao benefício previdenciário NB 145.675.586-0, por ser esta a medida que melhor reflita a aplicação do princípio da proporcionalidade ao caso em tela.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, forte no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o demandado ao pagamento de 20% de todos os valores que o INSS já pagou e que futuramente venha a pagar, relativamente ao benefício previdenciário NB 145.675.586-0, sobre o qual incidirá, correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso.

Considerando-se a sucumbência mínima por parte do INSS, CONDENO o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, ante o benefício da AJG, que concedo ao réu.

Na hipótese de interposição de recursos voluntários, tenha-se-os, desde já, por recebidos em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo.

Após a juntada das referidas peças ou decorrido o prazo sem sua apresentação e remetam-se os autos ao Egr. TRF-4.

Decisão sujeita a reexame necessário.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Lajeado, 01 de fevereiro de 2013.

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Documento eletrônico assinado por Rafael Wolff, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9187153v11 e, se solicitado, do código CRC FA4A33ED.

Acesse a íntegra em pdf: Decisão favorável ao INSS em ação regressiva por violência contra a mulher (Vara de Lajeado/RS – 01/02/2013)