Sergipe

O estado de Sergipe não foi selecionado para as audiências públicas e visitas pela CPMI por não se enquadrar nos critérios estabelecidos – está em 18º lugar no ranking nacional do Mapa da Violência (2012) e não se classifica com um estado populoso. De acordo com a metodologia adotada pela Comissão, foram enviadas requisições para o governo do estado e os órgãos de justiça, solicitando as informações estabelecidas no plano de trabalho.

As informações enviadas para a Comissão formaram um conjunto de seis documentos recebidos da Defensoria Pública, Ministério Público, Tribunal de Justiça, da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Para suprir a falta de informações a CPMI obteve informações em sites do governo, da SPM e no Projeto Integral Básico apresentado pelo estado, de 2009. O relatório enviado pela Defensoria também forneceu informações importantes para o relatório da CPMI. A Secretaria da saúde enviou dados sobre as notificações de violência, e o relatório da CPMI destaca o esforço da secretaria em fornecer dados e reconhecer os limites e falhas que ainda caracterizam esse sistema de notificação. A Comissão salienta que o governo de Sergipe foi omisso inclusive para informar sobre a existência de uma Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres – informação que foi obtida no site do governo.

A falta de informações sobre as ações do Pacto Nacional inviabilizaram uma avaliação aprofundada da execução das ações previstas no Projeto Integral Básico, encaminhado em 2009 para a SPM/Pr. A Secretaria também não disponibilizou relatórios de atividades mais recentes.

Entre os temas que se destacou nesse estado, a Comissão observou com preocupação o fato de Sergipe ser o único que não possui Juizado ou Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, demonstrando que o descaso para com a necessidade de especialização no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Essa ausência de informações ou seu envio de forma não desagregada no formato solicitado pela Comissão foram apontados com as pendências do Tribunal de Justiça, da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria da Mulher em relação às solicitações da Comissão.

Diagnóstico da CPMI sobre o Sergipe

Também em decorrência da falta de informações, o relatório deixou de indicar boas práticas nesse estado. 

A inexistência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é destacada como um grave obstáculo ao acesso à justiça para mulheres em situação de violência. Da mesma forma, o pequeno número de defensora(e)s públicos que não permite atendimento adequado para as vítimas nem de forma suficiente para os réus. O  orçamento da Secretaria Estadual da Mulher é considerado pequeno e como obstáculo para a “autonomia operacional do órgão no que concerne à consecução da política de enfrentamento à violência contra a mulher.” Ainda no tocante a essa política, a Comissão também observa o reduzido número de convênios com o governo federal, concluindo que “A não existência de uma rede de enfrentamento em funcionamento, aliada à escassez de recursos orçamentários, impede que se vislumbre melhorias reais a curto prazo.” (página 795)

Organismo Governamental de Políticas para Mulheres

  • Ampliar o orçamento da Secretaria de Mulheres de modo a garantir a plena execução de suas atribuições
  • Dotar a Secretaria de Mulheres de quadro funcional adequado ao exercício de suas atribuições e para o cumprimento das ações do Pacto de Enfrentamento à Violência contra Mulheres.

Estruturação/Fortalecimento da Rede

  • Criar sistema de informações sobre violência contra mulheres de modo a obterem-se dados estatísticos confiáveis.
  • Divulgar periodicamente os índices de violência contra mulheres no estado, bem como as políticas adotadas para o seu enfrentamento.
  • Oferecer a capacitação permanente para servidora(e)s da segurança, saúde, assistência social para um atendimento humanizado e acolhedor às mulheres em situação de violência.
  • Divulgar os serviços da rede especializada de atendimento a mulheres em situação de violência.
  • Incluir, na elaboração das políticas de enfrentamento às violências contra mulheres recortes de raça/etnia, idade, orientação sexual, deficiência, dentre outros, de modo a garantir a transversalidade e a especificidade necessárias da política.
  • Criar políticas específicas para mulheres que vivem em zonas distantes, ampliando o acesso à rede especializada de serviços.

 

Segurança Pública

  • Não foram feitas recomendações para esse setor

 

Saúde

  • Oferecer a capacitação permanente para os profissionais de saúde sobre a importância da notificação da violência doméstica e sexual, ampliando a notificação em todo o estado.

Poder Judiciário

  • Tomar providências para a criação imediata de um Juizado Especializado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na capital, com equipe multidisciplinar e com servidores em número compatível ao seu adequado funcionamento.
  • Elaborar plano para a criação de Juizados ou Varas Especializadas no interior do estado, considerando os municípios com maiores registros de violência contra mulheres, bem como as recomendações do Conselho Nacional de Justiça.
  • Oferecer a capacitação permanente para magistrada(o)s e servidora(e)s sobre violência de gênero, doméstica e familiar, para um atendimento adequado e em conformidade com a Lei Maria da Penha.

Ministério Público

  • Oferecer a capacitação permanente para os membros do Ministério Público em violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher e para a correta aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal;
  • Criar o Núcleo Especializado da Mulher de âmbito estadual e no interior do estado de modo que as ações sejam coordenadas e articuladas com as demais instituições do sistema de justiça e da rede especializada de serviços de atendimento às mulheres em situação de violência.
  • Fiscalizar a rede especializada de serviços às mulheres em situação de violência, tomando as providências cabíveis para assegurar serviços às mulheres.
  • Criar o cadastro de casos de violência doméstica e familiar em conformidade ao disposto no inciso III, do art. 25 da Lei Maria da Penha.

Defensoria Pública

  • Dotar o NUDEM instalado em Aracaju com servidores e de equipe multidisciplinar em número adequado e capacitada para o seu pleno funcionamento.
  • Ampliar o quadro funcional da Defensoria Pública para permitir o cumprimento de suas atribuições constitucionais e assegurar o acesso à justiça das mulheres no estado.
  • Ampliar os Núcleos de Defesa da Mulher para o interior do estado, dotando-os de estrutura material e de recursos humanos adequados ao seu desempenho.
  • Oferecer a capacitação permanente para os integrantes da Defensoria Pública sobre violência de gênero, doméstica e familiar.