Congresso apoia a Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha

Em março de 2014, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados aderiram à Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte! – por meio da assinatura de termo de cooperação em que as duas Casas assumem o pacto de se engajarem nas ações conjuntas promovidas pelas instituições parceiras da Campanha com o objetivo de reforçar a aplicação da lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres no Brasil.

Entre os principais compromissos assumidos pelo Parlamento está priorizar a análise e votação dos projetos de lei propostos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência contra a Mulher, que ao longo de 2011 e 2012 fez visitas aos Estados para avaliar a situação das políticas, serviços e leis que devem garantir o atendimento e acesso à Justiça para as mulheres, em especial os avanços e desafios para efetivação da Lei Maria da Penha. Acesse aqui o relatório completo, contendo os diagnósticos e recomendações da CPMI ou consulte a ferramenta Mapa da CPMI para acessar as informações por Estado.

Sobre a Comissão Permanente Mista

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM), criada pela Resolução nº 1, de 16/01/2014, do Congresso Nacional, tem como atribuições: diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência; apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; realizar audiências públicas; solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento Legislativo.

Conheça o Plano de Trabalho divulgado pela Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM)

Procuradorias da Mulher

“A Procuradoria Especial da Mulher do Senado tem como missão zelar, fiscalizar, controlar e incentivar os direitos da mulher, criando mecanismos de empoderamento, especialmente, em situações de desigualdade de gênero.”
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados tem “o objetivo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara, e também fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher e cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher”. Saiba mais sobre as ações da Procuradoria na página da Secretaria da Mulher da Câmara
Saiba mais sobre a adesão à Campanha e as ações do Congresso pela efetivação da Lei Maria da Penha: