SPM aponta pioneirismo em decisão do STJ sobre aplicação da Lei Maria da Penha em caso de irmãos (SPM-PR – 09/10/2012)

De acordo com a alegação do STJ, é “desnecessário configurar a coabitação” entre o agressor e a vítima

“É um avanço a decisão do STJ na aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência contra as mulheres nas relações entre irmãos. Esse entendimento reforça que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada mesmo nas relações entre pessoas que não convivam sob o mesmo teto”, avalia Aparecida Gonçalves, secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) respondeu ao recurso especial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) de que o caso deveria ser enquadrado na Lei Maria da Penha, voltada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.

De acordo com a alegação do STJ, é “desnecessário configurar a coabitação” entre o agressor e a vítima. Em agosto de 2009, um homem em Brasília ameaçou a irmã e atirou pedras contra o carro dela. Além disso, enviava mensagens por celular xingando-a e ameaçando-a de mais agressões.

A decisão do STJ corrige o entendimento do MPDFT de que o caso deveria ser encaminhado aos juizados especiais criminais, por não considerar a motivação de gênero.

Para a secretária Aparecida Gonçalves, o posicionamento do STJ é fundamental para a que a Lei Maria da Penha seja rigorosamente aplicada, inclusive, nas situações em que o agressor não é marido, companheiro ou namorado. “Como a Lei Maria Penha é relativamente recente, ainda restam dúvidas de operadoras e operadores de direito sobre a sua aplicação. A posição do STJ recupera a essência da Lei Maria da Penha e os diferentes perfis de agressores”, avalia Aparecida Gonçalves.

Ela considera, também, que a manifestação do STJ fortalece iniciativas como a da campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A Lei é mais forte”, coordenada pela SPM, Ministério da Justiça e sistema de justiça. “Esse é um fato importante no momento em que estamos unidos para dar celeridade aos julgamentos dos casos e mobilizar a sociedade brasileira para o enfrentamento da violência contra as mulheres”, completa a secretária da SPM.

Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR

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Saiba mais:
Lei Maria da Penha também vale para enquadrar irmão agressor, diz STJ (Estadão.com – 08/10/2012)
Lei Maria da Penha também para enquadrar irmão agressor (Espaço Vital – 11/10/2012)