SPM-PR, Ministério da Justiça e Defensoria Pública assinam acordo de cooperação técnica

O acordo terá vigência de dois anos, podendo ser prorrogado por tempo indeterminado, e garantirá acesso a serviços de assistência jurídica, com orientação via Ouvidoria da Mulher e Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM-PR.

Foi assinado hoje (08/03), pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Ministério da Justiça -por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e Defensoria Pública da União (DPU), o Acordo de Cooperação Técnica que disponibiliza acesso à justiça gratuito e integral às mulheres vítimas de violência acusadas por sequestro internacional de crianças, decorrentes da Convenção de Haia, migrantes nas fronteiras secas, estrangeiras em situação de prisão e vítimas de tráfico internacional.

Conforme a ministra Eleonora Menicucci, da SPM-PR, a assinatura do acordo estabelece uma das parcerias que faltava na rede de enfrentamento à violência contra as mulheres. “A articulação com parceiros do Sistema de Justiça, diálogo com os movimentos sociais e escuta ativa por meio do Ligue 180, permitiu desenvolver inteligência e capacidade de ação estratégica para fazer frente às diferentes faces da violência”, explica. “Qualquer mulher presa, independentemente da tipificação do crime, merece tratamento respeitoso e advogado competente”, argumentou, ao afirmar que “trabalhar com políticas públicas para as mulheres significa trabalhar com todas as diversidades da mulher”.

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, o Brasil está inserido num contexto de mudança, com avanços em todas as áreas: saúde, educação, trabalho e política. Destacou que nos últimos anos foram investidos, por meio de ações de efetivação da Lei Maria da Penha, R$ 34 milhões para a implementação de 111 juizados, promotorias e núcleos especializados da Defensoria Pública, beneficiando 23 Estados, além do Distrito Federal. “De 15 juizados existentes em 2007, chegamos hoje a 60 em funcionamento. Atualmente, o principal desafio do sistema de justiça é a interiorização dessa rede, hoje concentrada nas capitais”, disse o secretário.

Hamann Tabosa de Moraes Cordova, defensor Público-Geral Federal, afirmou que a Defensoria estará voltada para a missão constitucional de defender, em âmbito interno, as mulheres cujo crime imputado a elas é o de trazerem seus filhos para o Brasil. “É um compromisso que assumimos ao reafirmar essa parceira com todos os órgãos públicos”, declarou.

Augusto Eduardo de Souza Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional, afirmou que a situação da mulher encarcerada é uma tragédia dentro de outra tragédia, que é a do encarceramento. Segundo ele, o crescimento do número de mulheres encarceradas no Brasil foi de 256% em 2012, enquanto que o de homens foi de 130%; desse total, 229 são estrangeiras. “A maioria é jovem, mãe e chefe de família, com idades entre 18 e 29 anos, e cerca de 60% registra baixa escolaridade”. Desse universo de encarceradas, Rossini apontou que 80% são vinculadas ao tráfico, 60% são negras ou pardas, estão em 82 estabelecimentos femininos e 35% são presas provisórias e não foram julgadas. O Brasil tem hoje uma população carcerária de 549.577 detentos.

Acordo: garantirá acesso gratuito à justiça para as mulheres que não tenham condições de pagar advogado ou advogada particular. Por meio da Ouvidoria da mulher, a SPM-PR encaminhará à DPU os documentos e indícios de provas da violência causada à mulher. A SPM-PR também irá colaborar com o conteúdo para a capacitação de defensores e defensoras públicas federais sobre a Convenção de Haia, que trata do sequestro internacional de crianças, migrantes nas fronteiras secas, mulheres estrangeiras em situação de prisão, brasileiras em tráfico internacional e na composição de rede integrada de atendimento às mulheres em situação de violência.

Estavam presentes na homenagem várias autoridades, os embaixadores de El Salvador e do Haiti, representantes de ministérios, de religiões e movimentos de mulheres.

Josi Negreiros
Assessoria de imprensa
Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha