STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu a punibilidade de réu diante da retratação da vítima de violência doméstica, praticada por seu companheiro.

O ajuizamento da Reclamação contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano foi necessário porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424, sedimentou o entendimento de que o crime de lesão corporal praticado contra mulher em âmbito doméstico comporta crime de ação penal pública incondicionada, ainda que a lesão corporal seja de natureza leve. “Dessa forma, a retratação da vítima nesse caso não gera a extinção da punibilidade do agente”, sustentou o PGJ.

Em sentença proferida no dia 22 de outubro de 2012, o Juiz havia decidido ser possível a retratação da vítima, que sofreu lesão corporal em janeiro daquele ano, no ambiente doméstico, julgando extinta a punibilidade do autor da infração.

Na Reclamação, o Procurador-Geral de Justiça sustentou que a sentença nega a autoridade de decisões proferidas pelo STF no controle abstrato, concentrado e direto de constitucionalidade da Lei Maria da Penha que afirmaram a constitucionalidade da natureza incondicionada da ação penal pública por lesão praticada contra mulher no ambiente doméstico – que possuem eficácia vinculante e erga omnes e que, por isso, é indiferente à retratação da representação da vítima.

Em decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, o Supremo Tribunal Federal concordou com os argumentos do Procurador Geral de Justiça e cassou a decisão de extinção da punibilidade, determinando o prosseguimento da ação penal contra o agressor.

Em seu voto, a Ministra relatora observa que em setembro de 2012 o Plenário do STF, nos autos da ADI 4.424, dando interpretação conforme aos artigos 12, I, e 16, da Lei 11.340/06, assentou a natureza pública incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, “pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico” e lembra que em julgamento conjunto, nos autos da ADC 19, a Suprema Corte também reconheceu a constitucionalidade dos artigos 1º. 33 e 41 da Lei 11.304/06.

“Em outras palavras – escreveu a Ministra Rosa Weber – a propositura da ação penal por crime de lesão corporal no ambiente doméstico não está condicionada à representação da vítima, nem a posterior retração tem qualquer efeito processual”.

Leia aqui a Reclamação da PGJ.

Leia aqui a decisão do STF.

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