STF cassa acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que extinguiu ação penal contra companheiro que agrediu a mulher

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o recurso impetrado pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, determinando o prosseguimento da ação penal movida contra Élson dos Reis Santos.

A decisão da ministra Rosa Weber, do STF, relatora da Reclamação n. 14620 impetrada pela procuradora de Justiça do Mato Grosso do Sul, Lucienne Reis D’Ávila, da Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais daquele Estado, foi pela continuidade da ação penal, independentemente da decisão da vítima, que retirou a representação contra o companheiro, Élson dos Reis Santos. A magistrada divergiu do entendimento adotado pela corte estadual, que manteve decisão do juiz da 1ª Vara Criminal de Dourados (MS), em decorrência da manifestação de Elvani Cristina Wagner perante a autoridade judicial de não mais prosseguir com a ação.

A relatora argumentou que a Suprema Corte entendeu que deixar a mulher, autora da representação, decidir sobre o início da ação penal significaria desconsiderar a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, o que contribuiria para reduzir sua proteção e prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana.

Elvani Cristina Wagner compareceu à Delegacia de Atendimento à Mulher de Dourados (MS), em 23 de janeiro de 2011, e comunicou ter sido agredida por seu companheiro, que a jogou contra os móveis e contra a parede da casa, causando-lhes ferimento na cabeça. Posteriormente, em juízo, a vítima retratou-se da representação. Em fevereiro de 2012 o processo foi extinto.

Segundo a promotora de Justiça, Ana Lara Camargo de Castro, da Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Mato Grosso do Sul, os militantes da defesa dos direitos das mulheres receberam com satisfação essa decisão do STF, que reafirma a validade da Lei Maria da Penha e dá força ao Ministério Público, na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Diz ela que nos seis anos de sua entrada em vigor, infelizmente há muitos profissionais do Direito que continuam a resistir à aplicação da Lei. “Essa resistência é fruto da incompreensão do papel transformador da Lei Maria da Penha, que pretendeu afastar da esfera do privado e, portanto, da condicionalidade da ação penal à vontade da vítima, a temática da violência doméstica e familiar”.

Afirma a promotora que o “Ministério Público é a instituição responsável pela defesa dessa sociedade difusa, sem rosto e a ele compete demonstrar, por meio do exercício da ação penal pública incondicionada, que a sociedade brasileira não mais tolera, suporta ou justifica a violação dos direitos humanos das mulheres”. E conclui que “garantir a aplicação da Lei Maria da Penha é etapa decisiva da construção da verdadeira igualdade entre homens e mulheres”

Também é o objetivo da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte, lançada em 2012, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), Ministério da Justiça e parceiros do Sistema de Justiça, que pretende a efetiva aplicação da lei no enfrentamento à violência contra as mulheres e pelo fim da impunidade dos agressores.

Josi Negreiros
Assessora de imprensa
Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha