STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível (STJ – 12/02/2014)

Share on Facebook0Share on Google+0Tweet about this on TwitterEmail this to someone

Decisão STJ REsp 1.419.421 – Medidas protetivas – Lei Maria da Penha – incidência no âmbito cível – desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso (DJe 07/04/2014)

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação cível, sem existência de inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A decisão é da Quarta Turma.

Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a agregação de caráter cível às medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha amplia consideravelmente a proteção das vítimas de violência doméstica, uma vez que essas medidas assumem eficácia preventiva.

“Parece claro que o intento de prevenção da violência doméstica contra a mulher pode ser perseguido com medidas judiciais de natureza não criminal, mesmo porque a resposta penal estatal só é desencadeada depois que, concretamente, o ilícito penal é cometido, muitas vezes com consequências irreversíveis, como no caso de homicídio ou de lesões corporais graves ou gravíssimas”, ponderou Salomão.

Ainda segundo o ministro, “franquear a via das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pode evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações intrafamiliares”.

O caso

A ação protetiva dos direitos da mulher foi ajuizada por uma senhora contra um de seus seis filhos. Segundo o processo, após doações de bens feitas em 2008 por ela e o marido aos filhos, um deles passou a tratar os pais de forma violenta, com xingamentos, ofensas e até ameaças de morte. O marido faleceu.

Com a ação, a mulher pediu a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Queria que o filho fosse impedido de se aproximar dela e dos irmãos no limite mínimo de cem metros de distância, e de manter contato com eles por qualquer meio de comunicação até a audiência. Queria ainda a suspensão da posse ou restrição de porte de armas.

Em primeira instância, o processo foi extinto sem julgamento de mérito. O juiz considerou que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e são vinculadas a um processo criminal. Não há ação penal no caso. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou a sentença e aplicou as medidas protetivas, por entender que elas têm caráter civil. O filho apontado como agressor recorreu ao STJ contra essa decisão.

Natureza cível

Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, a Lei Maria da Penha permite a incidência do artigo 461, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) para concretização das medidas nela previstas. Ele entendeu que, de forma recíproca e observados os requisitos específicos, é possível a aplicação da Lei 11.340 no âmbito do processo civil.

Seguindo o voto do relator, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, observados os requisitos para concessão de cada uma, podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. Nessa hipótese, as medidas de urgência terão natureza de cautelar cível satisfativa.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Acesse no site de origem: STJ admite aplicação preventiva da Lei Maria da Penha em ação cível  (STJ – 12/02/2014)

Acesse na íntegraDecisão STJ REsp 1.419.421 (DJe 07/04/2014) – Relatório, ementa e voto do ministro Luis Felipe Salomão (veja abaixo)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.421 – GO (2013⁄0355585-8)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : C A S
ADVOGADO : KISLEU GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : Y S
ADVOGADO : LUCIANE BORGES COVELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : YEDDA SERONNI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11.340⁄2006 (LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.

1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340⁄2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher,independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor.

2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas” (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012).

3. Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.421 – GO (2013⁄0355585-8)
RECORRENTE : C A S
ADVOGADO : KISLEU GONÇALVES FERREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : Y S
ADVOGADO : LUCIANE BORGES COVELLO E OUTRO (S)
RECORRIDO : YEDDA SERONNI

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

 1. Y. S. ajuizou em face de seu filho, C.A.S., “ação protetiva dos direitos da mulher, com pedido de aplicação de medida cautelar”, com fundamento no art. 230   Federal e arts. 5º, inciso II, 6º, 7º, incisos II e V, 19, § 1º, e 22, incisos II e III, todos da Lei n. 11.340⁄2006 – Lei Maria da Penha.

A autora noticiou que, desde o ano de 2008, em razão de doação realizada por ela e seu falecido esposo aos seis filhos, com reserva de usufruto vitalício, o réu teriapassado a dispensar tratamento violento aos pais, com xingamentos, ofensas, ameaças de toda ordem – inclusive de morte – e pressão psicológica, de modo que a situação atual é de verdadeira falência da relação familiar entre mãe e filho.

Em razão disso, com a finalidade de ver cessadas as alegadas violações, a requerente pleiteou: a) as medidas protetivas previstas no art. 22 da Lei n.11.340⁄2006; b) a proibição de que o réu se aproxime da ofendida e de seus filhos, no limite mínimo de 100 (cem) metros de distância; c) proibição de que o requerido mantenha contato com a autora ou com seus filhos por quaisquer meios de comunicação até a audiência; e d) a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826⁄2003 (Estatuto do Desarmamento).

O Juízo de Direito do Juizado da Mulher da Comarca de Goiânia⁄GO extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha têm natureza processual penal e sempre instrumentais ao processo-crime, inexistindo ação penal no caso (fls. 1.162-1.166).

Em grau de apelação, a sentença foi cassada por acórdão assim ementado:

Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação protetiva dos direitos da mulher com pedido de aplicação de medida cautelar. Deferimento de medidas protetivas. Natureza cível das medidas aplicadas à espécie. Aplicação das normas do CPC. Tempestividade do apelo. Caráter satisfativo. Desnecessidade de interposição da ação principal. Cassação da sentença. Recurso adesivo prejudicado. I – Possuem as medidas protetivas impostas à espécie, previstas na Lei 11.343⁄2006, caráter eminentemente civil, devendo, pois, ser aplicado subsidiariamente ao caso em comento o Código de Processo Civil, o qual dispõe ser de quinze dias o prazo para a interposição de recurso de apelação.II – As medidas de proteção em apreço possuem natureza satisfativa, ou seja, encerram, por si mesmas e por sua natureza, a finalidade desejada, independentemente de propositura de qualquer outra ação, não havendo falar, pois, em necessidade de ajuizamento da demanda principal em trinta dias. III – Cassada a sentença, como o provimento da apelação interposta, resta prejudicado o recurso adesivo.
Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. Recurso Adesivo prejudicado (fls. 1.270-1.271).
Opostos embargos de declaração (fls. 1.276-1.281), foram rejeitados (fls. 1.299-1.319).

Sobreveio recurso especial apoiado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alegou, além de dissídio, ofensa ao art. 13 da Lei n. 11.340⁄2006 (Lei Maria da Penha), art. 593 do Código de Processo Penal (CPP) e arts. 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

O recorrente sustenta ser intempestivo o recurso de apelação manejado pela recorrida, tendo em vista que a ação ajuizada com fundamento na Lei Maria da Penha ostenta natureza criminal, devendo as regras do Código de Processo Penal prevalecer em relação aos prazos processuais.

Por outro lado, aduz ser a autora carecedora de ação por ausência de interessejurídico na demanda, já que nem a autora nem o Ministério Público ofereceram queixa-crime ou denúncia em face do requerido, ora recorrente, circunstância que, segundo entende, impede o prosseguimento da presente ação – que seria acessória ao processo criminal.

O recurso especial não foi admitido (fls. 1.398-1.401), tendo sido seu trânsitoviabilizado pela conversão do AREsp. n. 417.663⁄GO, de minha relatoria, para melhor exame da controvérsia (fls. 1.440-1.441).

É o relatório.