STJ reforma acórdão do TJGO e acolhe tese de estupro tentado sustentada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO – 18/05/2016)

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Em acolhimento a recurso especial interposto pela Procuradoria de Recursos Constitucionais do MP-GO, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia desclassificado a conduta de estupro tentado para o crime de constrangimento ilegal (clique aqui para a sentença).

O STJ, por meio de decisão monocrática da ministra Maria Thereza de Assis Moura, afastou a Súmula 7 do caso e julgou que a prática de atos libidinosos com menor de 14 anos, consistente em “tentar beijar a sua boca, jogando-a na cama e deitando sobre ela” configura estupro tentado e não mero constrangimento ilegal, como decidido pelo TJGO.

Para o MP, não caberia ao julgador, de forma subjetiva, avaliar se a conduta praticada pelo acusado possui gravidade suficiente ou não para caracterizar o crime de estupro tentado, uma vez que o próprio legislador previu que a prática de qualquer ato libidinoso configura o crime de estupro (consumado), ainda que se trate de beijos lascivos.

Ao analisar o caso, o STJ considerou que, de acordo com reiterados julgados daquela Corte, para a consumação do delito tipificado no artigo 213, § 1°, do Código Penal, basta a prática de qualquer ato de natureza sexual que tenha como finalidade satisfazer a libido do agente. Assim, tendo sido reconhecida a prática efetiva contra a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal ofensivos de sua liberdade sexual, seja afastada a desclassificação do tribunal de origem.

(Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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