Súmula 536/STJ – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (DJE: 15/06/2015)

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Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha

Súmula 536 – A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)

Súmula 536

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Referência Legislativa

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226   PAR:00008
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129   PAR:00009
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00041

Precedentes Originários

"[...] os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a
mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a
constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, que veda a
aplicação da Lei n. 9099/1995 aos delitos dessa espécie (ADI n.4.424 e
ADC n. 19). [...]" (AgRg no HC 173664 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 12/09/2012)

 "[...] O art. 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a
incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos
despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do
processo (art. 89 da Lei 9.099/95). [...]" (HC 173426 MS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2010,
DJe 13/12/2010)

 "[...] O Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 106.212/MS,
julgado pelo Plenário no dia 24 de março de 2011, estabeleceu que nenhum
dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 aplica-se às
hipóteses da Lei nº 11.340/06. [...] Mais do que a própria doutrina, o
Supremo entendeu, por unanimidade, que sequer nas hipóteses de
contravenções que sejam processadas segundo o rito da Lei Maria da
Penha, não se aplicaria esses institutos despenalizadores, uma vez que o
que a Lei estabeleceu, do ponto de vista político normativo, foi uma
regra específica para os casos de violência doméstica contra a mulher.
[...] (HC 191066 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em
06/09/2011, DJe 20/06/2012)

 "[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se
recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha,
afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no que se refere aos
crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo,
assim, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos
autos (HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em
24/03/2011). [...]" (HC 198540 MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA
TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)

 "[...] Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade,
entenderam pela inexistência de qualquer ofensa  a regra ou princípio
constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta
a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a
aplicação dos institutos despenalizadores previstos no mencionado
dispositivo a estes delitos. [...] coube ao legislador ordinário
estabelecer o alcance do referido conceito que, considerando a maior
gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar
contra a mulher, decidiu tratar de forma mais severa as referidas
infrações, afastando, no art. 41 da Lei nº 11.340/06, independentemente
da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei nº
9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação
penal.[...]" (HC 203374 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011)

"[...] A Terceira Seção desta Corte, alinhando-se à posição esposada
pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que não se
aplicam os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, dentre
eles a suspensão condicional do processo, as hipóteses de infrações
perpetradas com violência contra a mulher. [...]" (RHC 33620 RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
26/02/2013, DJe 12/03/2013)

 "[...] após o julgamento do HC n. 106.212/MS pelo Supremo Tribunal
Federal, consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento
de que não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores
previstos na Lei 9.099/1995, notadamente o da suspensão condicional do
processo, aos acusados de crimes praticados com violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do artigo 41 da Lei Maria da Penha.
Precedentes. [...]" (RHC 42092 RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014).