Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)

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Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha

Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula 542, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Súmula 542

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA

Precedentes Originários

"[...] é firme nesta Corte a orientação de que o crime de lesão
corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no
âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal
pública incondicionada. [...]" (AgRg no AREsp 40934 DF, Rel.
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA
TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)

"[...] nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave
ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública
incondicionada. [...]" (AgRg no REsp 1333935 MS, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe
20/06/2013)

"[...] o ajuizamento da ação penal nos crimes praticados contra a
mulher, no âmbito doméstico/familiar, independe de representação. [...]"
(AgRg no REsp 1339695 GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013)

"[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI
n. 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza pública
incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão corporal
praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher,
entendimento aplicável inclusive aos fatos praticados antes da referida
decisão. [...]" (AgRg no REsp 1358215 MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014)

"[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em
09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da
Lei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em
caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e
familiar contra a mulher. [...] aplica-se ao caso a regra segundo a qual
a decisão, além de ter eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex
tunc), aplicando- se aos casos ocorridos anteriormente ao à prolação do
referido aresto. [...]" (AgRg no REsp 1406625 RJ, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe
17/12/2013)

"[...] nos casos de lesão corporal no âmbito doméstico, seja leve, grave
ou gravíssima, dolosa ou culposa, a ação penal é sempre pública
incondicionada. [...]" (AgRg no REsp 1442015 MG, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe
12/12/2014)

"[...] O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.424/DF,
modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza
incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal
praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não
importando a sua extensão. [...]" (AgRg no HC 201307 AL, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe
10/09/2013)

"[...] O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.424/DF, reconheceu
a natureza incondicionada da ação penal na hipótese de crime de lesão
corporal praticada mediante violência doméstica e familiar contra a
mulher [...]" (HC 242458 DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 19/09/2012)

"[...] 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em
09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da
Lei 11.340/06, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em
caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e
familiar contra a mulher. [...]" (RHC 42228 SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe
24/09/2014)

"[...] Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu
interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006,
assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões
corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. [...]"
(RHC 45444 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
08/05/2014, DJe 20/05/2014)