Acórdão TJDFT: apelação criminal – desobediência às medidas protetivas constitui fato atípico (DJE: 21/11/2012)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO DE SANÇÕES. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida
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