Acao Declaratoria de Constitucionalidade

Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica (STF – 19/03/2014)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de
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Liminar mantém curso de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 10/02/2014)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A
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Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 01/07/2013)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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Retrospectiva 2012 – Constitucionalidade: Supremo confirmou validade da Lei Maria da Penha (Jornal do Brasil – 28/12/2012)

Decisões de questões consideradas relevantes atenderam a anseios populares A constitucionalidade da Lei Maria da Penha e da legislação que criou a reserva de cotas
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Lei Maria da Penha: MPE-SP contesta decisão de juiz que permitiu retirada de queixa contra agressor (STF – 04/09/2012)

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) propôs Reclamação (RCL 14350) no Supremo Tribunal Federal contra ato do juízo de direito da 1ª Vara
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