Acao Direta de Inconstitucionalidade

“Lei Maria da Penha não fere o princípio da igualdade”, diz desembargador de MS (midiamax – 05/05/2015)

Em casos em de violência doméstica em que a vítima é o homem, muitas vezes há o questionamento, se pela Constituição Brasileira que todos são
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Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Lei do MA que dá prioridade na Justiça a vítimas de violência doméstica é inconstitucional (STF – 03/04/2014)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3483, na qual a Procuradoria Geral da República questionava lei do
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Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica (STF – 19/03/2014)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de
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ADI contesta consentimento de cônjuge para esterilização voluntária com base na Lei Maria da Penha (STF – 18/03/2014)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5097, ajuizada pela Associação Nacional de
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Liminar mantém curso de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 10/02/2014)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A
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Lei Maria da Penha: Efeitos da ADI 4.424 valem mesmo sem publicação do acórdão (Conjur – 10/09/2013)

O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo
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Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
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Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 01/07/2013)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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Ministra Eliana Calmon faz palestra sobre Lei Maria da Penha no lançamento da Campanha Compromisso e Atitude em Minas Gerais (TJMG – 26/04/2013)

Palestra foi proferida em solenidade de lançamento da campanha Compromisso e Atitude Lei Maria da Penha – A lei é mais forte Palestra da ministra
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