acao penal publica incondicionada

Súmula 542/STJ – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (DJE: 31/08/2015)

Direito Processual Penal – Lei Maria da Penha Súmula 542 – A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a
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Câmara aprova apuração de violência doméstica mesmo sem denúncia da vítima (Agência Câmara – 12/03/2014)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva
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STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu
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Lesão corporal decorrente de violência doméstica é novo tema de consulta a Jurisprudência Interna Reiterada no site do TJDFT

Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência – SUDJU – ampliou os temas de pesquisa da Jurisprudência Interna Reiterada. A partir de agora, também poderá ser consultado o tema
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Projeto garante prioridade às ações de violência doméstica até criação de juizado especializado (Agência Senado – 24/10/2012)

Localidades afastadas dos grandes centros deverão ser atendidas, no prazo de seis meses, por juizados especiais itinerantes. A criação e instalação desses juizados nos estados
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