ACAO PUBLICA INCONDICIONADA

Lei 13.718/2018 vem para preencher lacunas e demandar mudanças culturais e de práticas institucionais

A nova lei introduz importantes inovações ao tornar criminosas algumas condutas que antes eram consideradas infrações menores ou para as quais não se encontrava um
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Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada, refoça parecer da PGR (MPF/PGR – 26/04/2013)

No entendimento do subprocurador-geral da República Luciano Maia, não há que se falar em exigência de representação da vítima para processamento de ação penal por
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Acórdão TJRS: recurso em sentido estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI
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