acao regressiva

Texto que possibilita à Previdência cobrar do agressor benefícios pagos a vítimas está na pauta de Comissão do Senado

Condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher podem ser obrigados a ressarcir os cofres da Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse
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Advocacia-Geral consegue ressarcimento ao INSS em casos de violência contra a mulher em SC (AGU – 13/11/2013)

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça de Santa Catarina, a condenação de dois homens em ação regressiva por violência doméstica devido ao homicídio
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