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Acesso à Justiça: Lei Maria da Penha é destaque em evento internacional (Blog MJ – 24/09/2012)

O Ministério da Justiça apresentará esta semana algumas das boas práticas atualmente exercidas no país no acesso à Justiça, como a Lei Maria da Penha
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Campanhas Maria da Penha do CNJ (2011)

Ao longo dos últimos seis anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem atuado intensamente no monitoramento da eficácia e aplicabilidade da Lei Maria da Penha
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Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Criado em 2007 e coordenado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), o Pacto é um acordo estabelecido entre os
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Manual CNJ de Rotinas e Estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O documento orienta a abertura e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDFM) contra a mulher a partir das alterações propostas pela
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