acordao

Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente (STJ – 03/04/2014)

Decisão STJ REsp 1.416.580 –  Lesão corporal – namoro – relação íntima de afeto – incidência da Lei Maria da Penha – fragilidade que é ínsita à
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Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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STF cassa acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que extinguiu ação penal contra companheiro que agrediu a mulher

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente o recurso impetrado pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, determinando o prosseguimento
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