ADC 19

Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387 para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do
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Decisões STF ADC 19 e ADI 4424 (constitucionalidade da Lei Maria da Penha e dispensa da representação da vítima)

Leia os acórdãos e detalhes dos processos:   Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 Acompanhamento processual Processo eletrônico Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
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Principais decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha

Constitucionalidade da Lei Maria da Penha Em 9 de fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 19 e
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Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica (STF – 19/03/2014)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de
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Liminar mantém curso de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 10/02/2014)

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ato que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A
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Decisão suspende benefício concedido a acusado de agredir companheira (STF – 24/07/2013)

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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O artigo 41 da Lei Maria da Penha e sua necessária interpretação teleológica e sistemática, por Ivana Battaglin

A Lei 11.340/06, cognominada Lei Maria da Penha, veio como uma resposta do Estado à premente necessidade de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e
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