ADI 4424

Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
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Mantido andamento de ação penal contra acusado de agredir companheira (STF – 01/07/2013)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao magistrado responsável pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial
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Decisão TJPA (14/04/2013) – Processo Administrativo Disciplinar – violação do art.16 da Lei nº 11.340/2006

TJE/PA TRIBUNAL PLENO PROCESSO Nº 20123004221-4 (VIII VOLUMES) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO R.
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Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada, refoça parecer da PGR (MPF/PGR – 26/04/2013)

No entendimento do subprocurador-geral da República Luciano Maia, não há que se falar em exigência de representação da vítima para processamento de ação penal por
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STF acolhe reclamação do PGJ e cassa decisão que declarou extinta punibilidade de réu por crime da Lei da Maria da Penha (MPSP – 02/04/2013)

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação nº 15.309 formulada pelo Procurador-Geral de Justiça e cassou decisão da Comarca de Suzano que extinguiu
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Decisão STF Rcl 14132 (02/08/2012) – efeito ‘ex tunc’ da decisão do STF sobre natureza incondicional da ação penal

Processo: Rcl 14132 MC SP Relator: Ministro CELSO DE MELLO Julgamento: 12/07/2012 Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 – DIVULG 01/08/2012 – PUBLIC 02/08/2012 Parte(s):  RECLTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
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Ministra cassa decisão que extinguiu ação penal contra acusado de agredir a mulher (STF – 04/03/2013)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que mantivera
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Retrospectiva 2012 – Constitucionalidade: Supremo confirmou validade da Lei Maria da Penha (Jornal do Brasil – 28/12/2012)

Decisões de questões consideradas relevantes atenderam a anseios populares A constitucionalidade da Lei Maria da Penha e da legislação que criou a reserva de cotas
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