Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Atenção: Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial (02/08/2013). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI
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