Aplicacao

Lei Maria da Penha vale para mulheres de todas as classes sociais, escreve procuradora Luiza Nagib Eluf (Folha de S.Paulo – 24/09/2013)

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu decisão polêmica sobre violência doméstica, ao julgar o caso Luana Piovani e Dado Dolabella. Todos
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Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha

Instituído pelo Decreto nº 6.924, de 05/08/2009, o “Prêmio Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha” tem o objetivo de estimular a
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