artigo 16

Direitos em jogo nas audiências de renúncia do artigo 16

Correta aplicação do artigo 16 da Lei Maria da Penha, que estabelece a condição para a retirada da denúncia pela mulher vítima de violência, ainda
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Lei Maria da Penha: Efeitos da ADI 4.424 valem mesmo sem publicação do acórdão (Conjur – 10/09/2013)

O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo
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Ministro aplica decisão da ADI 4424 e mantém ação penal contra acusado de agressão doméstica (STF – 06/09/2013)

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei
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