Programa Artigo 5º debate assédio moral e sexual no trabalho
(STF- 22/07/2015) Tramitam no Tribunal Superior do Trabalho cerca de 2.400 processos envolvendo assédio moral e 81 sobre assédio sexual. Até que ponto uma determinada
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artigo 5
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Violência contra as mulheres – um comentário, por Debora Diniz e Sinara Gumieri
Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha) Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação
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admin Decisões STJ ameaca, artigo 147, artigo 5, coabitacao, Codigo Penal, irmaos, jurisprudencia, Lei 11340, Lei Maria da Penha, Maria Thereza de Assis Moura, Ministerio Publico, Og Fernandes, REsp 1.239.850, Rio Grande do Sul, STJ, Superior Tribunal de Justica, TJRS, Tribunal de Justica, violencia contra a mulher, violencia domestica
Decisão STJ REsp 1.239.850 – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
“Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais
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