atendimento integral

Rota crítica: O caminho fragmentado que a mulher em situação de violência percorre buscando o atendimento do Estado

Apesar de previsto tanto pela Lei Maria da Penha quanto por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, o atendimento integral às mulheres em situação de violência
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Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Atenção: Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial (02/08/2013). Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI
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Senado aprova atendimento imediato e multidisciplinar a vítimas de violência sexual (Agência Senado – 04/07/2013)

Vítimas de violência sexual deverão receber tratamento imediato nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS). O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4) Projeto
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