Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz

Prevenção à violência doméstica: ação punitivo-pedagógica do INSS atinge agressores no bolso

Ações regressivas cobram de agressores condenados sob a Lei Maria da Penha os valores gastos com auxílio doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
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Acórdão TRF4 (08/05/2013): apelação cível – ação regressiva previdenciária por violência contra a mulher – provimento para ressarcimento integral

Homem que matou ex-companheira terá que ressarcir integralmente pensão paga aos filhos pelo INSS (TRF/4ª Região – 09/05/2013) Homem que matou ex-companheira com onze facadas
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