CEPIA

Por que a proposta de mudanças na Lei Maria da Penha é controversa (O Povo/CE – 07/11/2017)

  Presidente pode vetar ou sancionar amanhã projeto que modifica a Lei Maria da Penha e dá poder judicial a delegado. Na delegacia, vítima poderá
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Maria da Penha pede veto de Temer a mudanças na lei que leva seu nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que pune violência doméstica e familiar, criticou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016,
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Violência contra as mulheres: os serviços de responsabilização dos homens autores de violência (Geledés – 23/07/2016)

Realizado pela CEPIA, com o apoio da Fundação Ford, o relatório Violência contra as mulheres: os serviços de responsabilização dos homens autores de violência, sintetiza
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Aspectos preventivos da Lei Maria da Penha apontam caminhos para coibir a violência

Completando nove anos de vigência em agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece de forma definitiva que a violência doméstica contra as mulheres
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Rápida expedição e fiscalização de medidas protetivas salvam vidas

Operadores do Direito destacam importância da medida protetiva de urgência – apontada como o principal recurso da Lei Maria da Penha, em um estágio em
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