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Juiz decide que Lei Maria da Penha não vale para agressão a Luana Piovani (Conjur – 03/07/2013)

A Lei Maria da Penha não se aplica no caso da agressão do ator Dado Dolabella contra sua então namorada, a atriz Luana Piovani. Isso
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SPM aponta pioneirismo em decisão do STJ sobre aplicação da Lei Maria da Penha em caso de irmãos (SPM-PR – 09/10/2012)

De acordo com a alegação do STJ, é “desnecessário configurar a coabitação” entre o agressor e a vítima “É um avanço a decisão do STJ
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Lei Maria da Penha também vale para enquadrar irmão agressor, diz STJ (Estadão.com – 08/10/2012)

Decisão foi tomada em caso de Brasília; irmã que controlava dinheiro de pensão da mãe foi ameaçada e teve seu carro apedrejado Bruno Paes Manso
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Decisão STJ REsp 1.239.850 – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

“Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais
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