Codigo de Processo Civil

Vítima de violência doméstica não precisará comparecer a audiência de conciliação (TJSP – 06/02/2017)

Audiência foi designada em processo de divórcio. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso
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STJ admite, pela primeira vez, aplicação da Lei Maria da Penha em ação cível (Jornal do Brasil – 12/02/2014)

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a aplicação de medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em ação
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Competência recursal na Lei Maria da Penha, por Kisleu Ferreira (Consultor Jurídico – 21/11/2012)

Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os recursos derivados das decisões que
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