Codigo de Processo Penal

Lei 13.285/2016, de 10/05/2016 – Dispõe sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos

Foi publicada nesta quarta-feira (11) a lei que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo.
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Comissão da Câmara aprova prioridade para processo penal de crime de estupro (Agência Câmara – 20/11/2013)

Duas propostas com o mesmo objetivo – agilizar os processos de crime hediondo na Justiça – foram aprovadas pela CCJ e seguem para o Senado.
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Lei Maria da Penha avança, mas precisa enfrentar desafios (Jornal do Commércio – 29/10/2013)

Há mais de sete anos, as agressões domésticas contra as brasileiras passaram a ter uma legislação específica para coibir e punir este tipo de violência.
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Lei Maria da Penha já prevê pena ao agressor (Expresso MT – 15/07/2013)

O descumprimento de medidas protetivas não implica no crime de desobediência porque já existe a sanção criminal ao descumpridor, que é a prisão preventiva prevista
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Júri começa a julgar maior caso de cárcere privado do RS (Conjur – 21/04/2013)

A 1ª Vara Criminal de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, começa a julgar, a partir das 9h15 desta segunda-feira (22/4), o ex-vigilante Rodrigo
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