Codigo de Processo Penal

Acórdão TJDFT: apelação criminal – Lei Maria da Penha impõe desnecessidade de oitiva do MP sobre admissão de assistente à acusação (DJE: 21/11/2012)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DA LEI 11.340/2006. NULIDADE ALEGADA. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE ADMISSÃO DO ASSISTENTE.
Leia mais…

Competência recursal na Lei Maria da Penha, por Kisleu Ferreira (Consultor Jurídico – 21/11/2012)

Uma discussão importante tem se acentuado atualmente no campo das competências recursais. Qual órgão recursal tem competência para apreciar os recursos derivados das decisões que
Leia mais…

Projeto altera composição do Tribunal do Júri no caso de crimes contra mulher (Agência Câmara – 01/10/2012)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4155/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que altera a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de
Leia mais…