Codigo Penal

Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940)

O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940, prevê penalidades para diversos crimes de violência que são praticados contra mulheres, entre eles
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Decisão STJ REsp 1.239.850 – STJ aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã

“Para a configuração de violência doméstica, basta que estejam presentes as hipóteses previstas no artigo 5º da Lei nº 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), dentre as quais
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Cerca de 30% das queixas na Deam de Volta Redonda partem de violência psicológica (Diário do Vale/RJ – 04/08/2012)

A delegada da Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Volta Redonda), Gisele do Espírito Santo, afirmou que o fato da violência psicológica não
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Legislação sobre violência contra as mulheres no mundo

Ao longo das últimas décadas, o reconhecimento da violência contra as mulheres como uma violação dos direitos humanos fez com que a proibição dessa prática
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