Codigo Penal

Legislação retrógrada dá brecha para justificar crimes contra a mulher (Campo Grande News – 08/05/2016)

Fotos sensuais no Facebook podem ser argumento para assassino ou agressão de mulheres Previsto no Código Penal, um instrumento que avalia a contribuição da vítima
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“Não podemos cruzar os braços como se nada estivesse acontecendo”, diz Defensora ao lançar campanha pelo fim do assédio sexual (DPMT – 15/03/2016)

A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Defesa da Mulher, lançou, na noite da última segunda-feira (14), a Campanha “Chega de Fiu
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