Acórdão TJRS: apelação criminal – desobediência de medida protetiva de urgência constitui fato típico (22/11/2012)

APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. 1. DESOBEDIÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE. A conduta prevista no artigo 330 do CP pode
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