Comissão de Constituicao Justica e Cidadania

CCJ aprova proposta que assegura prioridade de divórcio para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de lei da Câmara (PL 510/2019), que assegura prioridade nos processos judiciais
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Debatedores divergem sobre aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (TV Senado – 22/06/2016)

Há dez anos foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Um projeto pode alterar a legislação para permitir que delegados estabelecem medidas de
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Pronta para votação PEC que garante assistência social a mulheres vítimas de violência

(Agência Senado – 27/04/2016) A proposta de emenda à Constituição que garante amparo da assistência social às mulheres vítimas de violência já pode passar pela
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Feminicídio: inclusão no Código Penal gera controvérsias (Jornal do Brasil – 18/04/2014)

  “É uma tentativa demagógica, meramente simbólica. Na prática não muda nada”, afirma Sandro Sell, advogado e professor de Criminologia, sobre a possível inclusão do
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Adiada votação de feminicídio na Comissão de Justiça (Agência Senado – 26/03/2014)

Em homenagem às mulheres, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) colocou em votação extra-pauta, nesta quarta-feira (26), projeto de lei do Senado (PLS
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Plenário aprova criação de fundo para reforçar combate à violência contra as mulheres (Senado – 25/03/2014)

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), que pode facilitar
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CAS votará projeto que criminaliza omissão de policiais em caso de violência doméstica (Agência Senado – 30/01/2014)

Delegados de polícia devem responder criminalmente se forem omissos em caso de violência doméstica? O debate, ligado ao projeto de lei (PLS) 14/2010, chega à
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Exploração sexual de menor pode se tornar crime hediondo (Agência Senado – 03/01/2014)

Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto do senador Alfredo Nascimento (PR-AM) que inclui na Lei de Crimes Hediondos (Lei
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