Comissao de Seguridade Social e Familia

Seguridade aprova informação obrigatória sobre deficiência da vítima de violência doméstica (Agência Câmara – 13/11/2015)

 Emenda aprovada determina o uso do termo “pessoa com deficiência” – denominação adotada internacionalmente – em vez de “pessoa portadora de deficiência”. A Comissão de
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Comissão aprova pena maior para assassino de mulher sob proteção do Estado (Agência Câmara – 01/06/2015)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto do deputado Marcos Monte (PSD-MG) que aumenta em 50%
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Comissão da Câmara aprova punição para quem divulgar vídeos e fotos íntimas na internet (Câmara dos Deputados – 05/11/2014)

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar o crime de exposição
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CNJ participa de debate sobre alteração na Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados (CNJ – 11/04/2014)

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a chamada Lei Maria da Penha 
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Mudanças na Lei Maria da Penha provocam polêmica na Câmara dos Deputados (SPM-PR – 10/04/2014)

O posicionamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) é contrário às modificações propostas para a atual legislação Alterações na
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Adiado parecer sobre a suspensão condicional de processo de violência doméstica (Agência Câmara – 10/04/2014)

Após polêmica sobre a negociação de acordo com o agressor, relatora decidiu adiar apresentação de parecer sobre projeto que altera a Lei Maria da Penha.
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Proposta que modifica a Lei Maria da Penha pode ser inconstitucional, diz CNJ (Câmara Notícias – 10/04/2014)

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ana Maria Duarte Amarante Brito apontou, há pouco, possíveis inconstitucionalidades no Projeto de Lei (PL) 4501/12, que
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