Decisão STJ HC 121214 (08/06/2009) – Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri crime de homicídio mesmo antes do ajuizamento da ação penal

COMENTÁRIO: PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ DE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR CRIME DE HOMICÍDIO ATÉ A FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER AQUELA ESTABELECIDA PELA
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