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Por que a proposta de mudanças na Lei Maria da Penha é controversa (O Povo/CE – 07/11/2017)

  Presidente pode vetar ou sancionar amanhã projeto que modifica a Lei Maria da Penha e dá poder judicial a delegado. Na delegacia, vítima poderá
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Maioria das instituições parceiras da Campanha Compromisso e Atitude pede veto ao art. 12-B do PLC 07/2016

O Senado aprovou, no dia 10 de outubro, o PLC 07/2016, projeto polêmico que muda a Lei Maria da Penha e, entre outras medidas, traz no artigo 12-B
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Maria da Penha pede veto de Temer a mudanças na lei que leva seu nome

A farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei que pune violência doméstica e familiar, criticou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 07/2016,
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Senado aprova projeto que dá poder a delegado para impor medida protetiva (Conjur – 12/10/2017)

O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas
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Apelo à prudência marca debate sobre mudanças na Lei Maria da Penha

 (Agência Senado – 21/06/2016) Um apelo pela prudência marcou debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (21), sobre mudanças na Lei
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Associações de operadores do Direito rejeitam alteração na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei da Câmara 7/2016, que tramitou originalmente com a identificação PL 36/2015, acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para
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